18/06/2025 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 12:42

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
13/06/2025 12:41

Realizado cálculo de custas
13/06/2025 12:41

Recebimento de Processo no GECOF
13/06/2025 12:41

Análise de Custas Finais - GECOF
09/05/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 08:04

Remessa à CJU - Custas
09/05/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:00

Transitado em Julgado
05/05/2025 12:21

Execução de Sentença Iniciada
01/04/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Soares Bezerra (OAB 11952/AL), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0700563-47.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dogival Roque da Silva - Réu: Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (cbpa) - Assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, no sentido de (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, (ii) declarar a inexistência de débitos do autor em relação à ré, (iii) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente recebidos no período de outubro de 2023 a fevereiro de 2024, além de eventuais mensalidades que foram descontadas no curso do processo e (iv) condenar a ré a reparar o autor, a título de reparação por dano à moral, na quantia de três mil reais.

Quanto a correção atinente ao dano material (restituição em dobro das mensalidades descontadas), deve-se aplicar atualização desde a data de cada pagamento, na forma dos artigos 405 e 406, §1º, 2º e 3º, todos do Código Civil, com utilização da taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional do Banco Central, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação.

Por sua vez, quanto ao dano à moral estabelecido, o valor deve ser atualizado a partir do arbitramento desta sentença, nos termos da Súmula 389 do STJ, cujo índice a ser aplicado será o IPCA, além dos juros legais desde a citação, cuja taxa será a SELIC, deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, atendendo as alterações da Lei 14.905/2024.

Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, estes no importe correspondente a dez por cento do valor da condenação.

Publicação nesta data.

Registrem e intimem.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intimem a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões, no prazo legal e, na sequência, façam remessa dos autos à superior instância.

Uma vez certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem os autos, com a devida baixa na distribuição.

Marechal Deodoro,11 de março de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
31/03/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 10:01

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:11

Conclusos para julgamento
16/01/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Michael Soares Bezerra (OAB 11952/AL) Processo 0700563-47.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dogival Roque da Silva - aplico à mencionada parte deste processo, os efeitos da revelia.

Dê-se conhecimento.

Intimem a parte autora para informar se deseja produzir outras provas, especificando e justificando.

Prazo de dez dias.

Marechal Deodoro , 17 de dezembro de 2024.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
19/12/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 10:37

Decisão Proferida
13/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
24/06/2024 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 09:02

Expedição de Carta.
14/05/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2024 11:27

Despacho de Mero Expediente
20/03/2024 11:25

Conclusos para despacho
19/03/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 09:56

Despacho de Mero Expediente
12/03/2024 15:55

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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