27/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0700586-88.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Luiza de Oliveira NascimentoB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. d) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
21/08/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:22

Processo Transferido entre Varas
18/08/2025 13:22

Processo Transferido entre Varas
15/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
14/08/2025 10:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 10:56:20, 10ª Vara Cível da Capital.
13/08/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 23:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2025 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
04/02/2025 18:43

Processo Transferido entre Varas
04/02/2025 18:43

Processo recebido pelo CJUS
04/02/2025 18:42

Recebimento no CEJUSC
04/02/2025 18:42

Remessa para o CEJUSC
04/02/2025 18:42

Processo recebido pelo CJUS
04/02/2025 18:42

Processo Transferido entre Varas
04/02/2025 18:36

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
04/02/2025 18:35

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:01

Despacho de Mero Expediente
08/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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