28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA JORDANE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 12269/AL), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE) - Processo 0731344-21.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Themira Melo Macedo da SilvaB0 - RÉU: B1Caixa Seguradora S.aB0 - B1Caixa Vida e Previdencia S/AB0 - B1Xs2 Vida e Previdência S.aB0 - POSTO ISSO, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para declarar extinto o contrato identificado como SEGURO PRESTAMISTA PF e, por conseguinte, condenar os Réus nas seguintes obrigações: A) Proceder a devolução da soma de R$ 938,95 (novecentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), na forma simples, montante a ser acrescido ainda de Taxa Selic, visto que os termos iniciais dos juros e da correção monetária são coincidentes nessa hipótese, conforme Súmula nº 43 e 54 do STJ; e B) Compensar o(a) Autor(a) por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno os Réus, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil; anotando-se, por oportuno, em que pese o pedido de dano moral ter sido fixado em montante inferior ao postulado na inicial, não implica em sucumbência recíproca.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
26/08/2025 15:49

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
06/02/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:20

Conclusos para julgamento
09/09/2024 19:36

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2023 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 17:33

Despacho de Mero Expediente
26/07/2023 14:51

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:51

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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