28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL), ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP) - Processo 0750594-40.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Silvana Correia da SilvaB0 - RÉU: B1Caixa Seguradora S/AB0 - B1Caixa Vida e Previdência S./a.B0 - POSTO ISSO, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para declarar extinto o contrato identificado como SEGURO PRESTAMISTA e, por conseguinte, condenar os Réus nas seguintes obrigações: A) Proceder a devolução da soma de R$ 469,95 (quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), na forma simples, montante a ser acrescido ainda de Taxa Selic, visto que os termos iniciais dos juros e da correção monetária são coincidentes nessa hipótese, conforme Súmula nº 43 e 54 do STJ; e B) Compensar o(a) Autor(a) por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno os Réus, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil; anotando-se, por oportuno, em que pese o pedido de dano moral ter sido fixado em montante inferior ao postulado na inicial, não implica em sucumbência recíproca.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
26/08/2025 15:48

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 14:55

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 08:44

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 18:13

Decisão Proferida
05/02/2024 16:38

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/12/2023 08:47

Redistribuição de Processo - Saída
13/12/2023 18:41

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
13/12/2023 18:38

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:51

Decisão Proferida
24/11/2023 15:10

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:10

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728121-26.2024.8.02.0001

Nadya Karina Monteiro Rocha

Banco Agibank S.A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/06/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0731344-21.2023.8.02.0001

Themira Melo Macedo da Silva

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Maria Jordane Pereira de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/07/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0729943-16.2025.8.02.0001

Banco Votorantim S/A

Alex Paulo da Silva Nascimento

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/06/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0705818-91.2019.8.02.0001

Katia Cilene dos Santos Farias

Sheila de Araujo Silva Cavalcante

Advogado: Elizandra Cardoso Candiotti Benjoino

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0720640-75.2025.8.02.0001

Isaias Ferreira da Silva

Braskem S.A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2025 11:20

Exibir Processo