28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700630-03.2023.8.02.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RÉU: B1Damilenson Santos VieiraB0 - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER DAMILENSON SANTOS VIEIRA, qualificado nos autos, da imputação da prática da infração penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, tendo em vista sua absolvição.

Comunique-se a absolvição aos órgãos competentes para os devidos fins.

Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil, informando sobre a absolvição do réu.

Comunique-se à vítima, nos termos do artigo 21 da Lei Maria da Penha.

REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas (fls. 41/45), tendo em vista a ausência de persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 16:13

Julgado improcedente o pedido
25/08/2025 08:41

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 13:58:54, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
07/08/2025 18:17

Juntada de Mandado
07/08/2025 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2025 03:23

Expedição de Certidão.
19/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
19/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:34

Expedição de Ofício.
16/07/2025 14:34

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:34

Expedição de Mandado.
16/07/2025 12:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 12:30:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
13/01/2025 14:47

Decisão Proferida
06/12/2024 15:26

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:21

Expedição de Ofício.
13/11/2024 20:29

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 09:30

Expedição de Mandado.
10/11/2024 21:53

Evolução da Classe Processual
07/11/2024 22:07

Recebida a denúncia
27/08/2024 11:45

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 00:04

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:43

Evolução da Classe Processual
26/06/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:29

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:51

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2023 12:51:33, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
09/11/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 10:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 11:30:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
09/11/2023 10:45

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 10:41

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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