TJAL - 0713202-32.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 13:27
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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28/01/2025 12:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) Processo 0713202-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karla Celys da Silva Jatobá - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. -
27/01/2025 11:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/01/2025 08:55
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2025 02:56
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 12:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/01/2025 00:00
Intimação
ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) Processo 0713202-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karla Celys da Silva Jatobá - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
DETERMINO que o réu retifique a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte autora.
II.
CONDENO o réu a pagar a parte autora, a quantia correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da retificação das bases de cálculos, no valor de R$ 2.097,73 (dois mil e noventa e sete reais e setenta e três centavos), nos termos da planilha de p. 12, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.
Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os índices da taxa SELIC, que já englobam tanto a correção monetária quanto os juros de mora.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
13/01/2025 23:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/01/2025 22:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/01/2025 22:40
Expedição de Certidão.
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13/01/2025 21:33
Julgado procedente o pedido
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03/12/2024 14:00
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
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06/11/2024 15:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/11/2024 20:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/11/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2024 13:21
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 12:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/09/2024 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/09/2024 13:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/09/2024 13:21
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 19:00
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/09/2024 19:00
Redistribuição de Processo - Saída
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09/09/2024 17:48
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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09/09/2024 14:11
Despacho de Mero Expediente
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03/06/2024 10:24
Conclusos para despacho
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29/05/2024 12:11
Juntada de Outros documentos
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04/04/2024 11:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/04/2024 20:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2024 14:51
Despacho de Mero Expediente
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19/03/2024 22:41
Conclusos para despacho
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19/03/2024 22:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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