TJAL - 0700318-15.2020.8.02.0064

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Taquarana

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEVERINO FERREIRA DA SILVA

CPF *94.***.*29-82

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCIO BRAZ SOUZA

CPF *25.***.*98-23

CESAR BARBOSA DA SILVA

CPF *98.***.*14-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 05:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700318-15.2020.8.02.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: B1Severino Ferreira da SilvaB0 -

    III - Dispositivo Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal paraCONDENARo réuSEVERINO FERREIRA DA SILVAcomo incurso nas sanções previstas no art.12 da Lei10.826/03.

    Atendendo às diretrizes dos artigos59e68 doCódigo Penal, passo à dosimetria da pena do condenado: Na primeira fase, são analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP.

    Analisando as diretrizes fixadas no art.59, doCP, o réu agiu comculpabilidadenormal à espécie, nada havendo a se valorar; o réu é primário, sendo, portanto, possuidor debons antecedentes; não há dados sobre suaconduta social; tampouco acerca de suapersonalidade, não havendo nos autos nada que as desabonem; omotivodo crime não merece especial reprovação; ascircunstânciasdo crime não são desfavoráveis; asconsequênciasdo crime não foram graves; ocomportamento da vítimaé circunstância estranha ao tipo penal.

    Ante as circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo-lhes favoráveis,fixo a pena-base do denunciado em 01 (um) ano de detenção.

    Na segunda fase, são analisadas a agraventes e as atenuantes.

    Ausente circunstância agravante.

    Presente a atenuante da confissão (art.65,III,"d", doCP), todavia, como a pena restou definida no mínimo legal, inviável sua redução, aquém deste patamar, por circunstância atenuante genérica, nos termos da súmula 231 do STJ.Por essa razão, mantenho a pena intermediária no patamar anteriormente fixado..

    Na terceira fase, são analisadas as majorantes e as minorantes.

    Ausente causas de aumento e de diminuição.

    Por essa razão, fica o réu definitivamente condenado à pena de01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias multas, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    Deixo de realizar a detração no caso dos autos, consoante art. 387, § 2º doCódigo de Processo Penal, visto que esta não é apta a modificar o regime inicial de cumprimento de pena imposto.

    Quanto ao cumprimento da pena do agente, fixo o regime inicialmenteABERTO, com base no art.33,§ 2º, a, doCódigo Penal.

    Verifico, no caso em tela, tornar-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no art.44, doCódigo Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.

    Assim sendo,SUBSTITUOa pena privativa de liberdadepor uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviço a comunidade.

    Quanto à prisão preventiva do réu, entendo que esta não se aplica ao caso em tela, uma vez que foi fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena.

    DA DESTINAÇÃO DA ARMA APREENDIDA CONSTANTE NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO: Seguindo a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas para destinação das armas apreendidas, bem como em observância ao disposto no art.25, da Lei nº10.826/2003,DETERMINOo encaminhamento da arma e munições vinculados a este processo (constantes no auto de exibição e apreensão de fls. 80) ao Comando do Exército, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que se proceda com a devida destruição.

    Oficie-seao Comando do Exército para as providências cabíveis, bem como, após a adoção das medidas, remeter a este Juízo auto ou termo respectivo.

    Após o trânsito em julgado: 1)LANCE-SEo nome do réu no rol dos culpados (art.393,II, doCPP); 2)COMUNIQUE-SEà Secretaria de Defesa Social (inclusive para alimentação do INFOSEG) e aos institutos que registram antecedentes criminais informando acerca desta condenação (art.809,§ 3º, doCPP); 3)COMUNIQUE-SEà Justiça Eleitoral, para efeito de suspensão de direitos políticos, nos moldes do art.15,III, daCRF e do Provimento Conjunto n. 01/2012 CGJ/TJ-AL e CRE/TRE-AL; 4)EXPEÇA-SEa competente Guia de Recolhimento, provisória ou definitiva, conforme o caso, para cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, a ser realizada em autos específicos neste juízo.

    Formalize-se o respectivo PEC junto ao SEEU e encaminhe-se a 16a Vara Criminal da Capital/Execução Penal, se for o caso; 5)ATUALIZE-SEo Histórico de Partes no sistema de automação do Judiciário SAJ; 6)REGISTRE-SEna CIBJEC, da Corregedoria-Geral da Justiça; A intimação do Ministério Público estadual e do réu, no que se refere a esse ato judicial, deve ser realizada pessoalmente, nos termos do art.41,IVda Lei n.8.625/93 e art.370,§ 4º, doCódigo de Processo Penal.

    Intime-se o acusado na forma do art.392doCPP.

    Dê-se ciência acerca do teor dessa sentença (CPP, 201, § 2º).

    Por fim, observado o art. 484 do Provimento n. 15/2019 (Código de Normas da CGJ/AL),ARQUIVEM-SEestes autos no SAJ, com as cautelas devidas.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME-SE.

    CUMPRA-SE.

  • 27/08/2025 11:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/08/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/08/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2025 08:28

    Julgado procedente o pedido

  • 26/11/2024 08:24

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2024 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 10:02

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2024 10:02:48, Vara do Único Ofício de Taquarana.

  • 29/10/2024 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2024 03:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 08:24

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2024 20:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 10:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/10/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 10:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/10/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 13:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2024 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 11:43

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Taquarana.

  • 06/06/2024 14:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/06/2024 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2024 16:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/06/2024 14:15

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Taquarana.

  • 05/06/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 18:03

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2023 18:03:43, Vara do Único Ofício de Taquarana.

  • 03/09/2023 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2023 05:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/08/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/08/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 09:33

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 12:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/08/2023 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 13:34

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício de Taquarana.

  • 16/08/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/08/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 11:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/08/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2023 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 10:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/07/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 10:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/07/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:55

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 11:00:00, Vara do Único Ofício de Taquarana.

  • 02/06/2023 15:09

    Visto em Autoinspeção

  • 20/04/2022 11:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/04/2022 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/04/2022 14:49

    Decisão Proferida

  • 12/04/2022 09:27

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 14:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/04/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 13:22

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 01/04/2022 13:13

    Evoluída a classe de 280 para classe_nova

  • 21/03/2022 09:56

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2022 12:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2022 14:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/02/2022 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2022 19:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2022 16:12

    Recebida a denúncia

  • 15/02/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2022 03:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 03:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 11:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/01/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 11:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/01/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 09:46

    Decisão Proferida

  • 12/01/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 10:33

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2021 10:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2021 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2021 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 11:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/08/2021 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 18:03

    Visto em Autoinspeção

  • 10/02/2021 09:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/01/2021 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2020 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2020 20:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2020 20:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 08:44

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 01:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2020 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2020 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2020 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 16:19

    Juntada de Alvará

  • 28/07/2020 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2020 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2020 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2020 14:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/07/2020 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 12:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/07/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2020 11:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/07/2020 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2020 11:55

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2020 10:08

    Decisão Proferida

  • 24/07/2020 08:28

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 07:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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