28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700461-96.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Joselma Avelino NobreB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação aos contratos de nºs 20.***.***/3252-36 e 0123456324428, por conseguinte, a inexistência do débito referente aos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em relação aos referidos contratos; ii) declarar a inexistência dos débitos discutidos nos contratos de nºs 0123358395045 e 0123292092642, ante a não comprovação da efetiva transferência dos valores à parte autora; iii) condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário referente aos contratos de nºs 0123456325236, 0123456324428, 0123358395045 e 0123292092642, ressalvada a prescrição quinquenal, nos moldes previstos no art. 42 do CDC, com juros e atualização monetária a contar do evento danoso (súmulas 43 e 54 do STJ); iv) condenar o requerido ao pagamento de danos morais, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, e com juros de 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ato ordinatório com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ato ordinatório com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 13:07

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 13:10

Conclusos para julgamento
15/03/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 12:52

Outras Decisões
11/06/2023 22:48

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 16:31

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:31

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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