28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA MADALENA LIMA DOS SANTOS (OAB 17324/AL), ADV: ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 41469/SC) - Processo 0700977-19.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Joselita Maria da SilvaB0 - RÉU: B1Sudamerica Clube de ServicosB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexistência do débito referente aos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; ii) condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, nos moldes previstos no art. 42 do CDC, com juros e atualização monetária a contar do evento danoso (súmulas 43 e 54 do STJ); iii) condenar o requerido ao pagamento de danos morais, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, e com juros de 1% ao mês, a partir da citação.

Além disso, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ato ordinatório com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ato ordinatório com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 11:07

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 10:24

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 10:42

Expedição de Carta.
24/08/2023 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 14:42

Despacho de Mero Expediente
22/08/2023 05:35

Conclusos para despacho
22/08/2023 05:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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