26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701157-80.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Luciano dos Santos - Apelado: Município de Penedo - Apelado: Serviço Autonomo de Água e Esgoto - Saae - Penedo - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. _________________ / 2025 Conquanto, em hipóteses como a dos autos, esta Relatoria compreenda que não haveria obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público Estadual, em observância ao Princípio da Colegialidade, curvo-me ao posicionamento firmado pela 3ª Câmara Cível em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de julho de 2025, assentando a conveniência da oitiva do Parquet, independentemente de prévio parecer negativo emitido pela Promotoria de Justiça de 1º Grau, em qualquer ação que tenha participação da Fazenda Pública.

Diante do exposto, ABRA-SE vistas à Procuradoria-Geral de Justiça para que seja oportunizado o oferecimento de parecer opinativo.

Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Alexandre Barros Duarte (OAB: 10953/AL) - Sheyla Ferraz de Menezes Farias (OAB: 3964/AL)
26/11/2024 16:29

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
26/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
22/09/2024 01:48

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 02:04

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 15:41

Julgado improcedente o pedido
23/05/2024 14:31

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 21:56

Retificação de Prazo, devido feriado
28/04/2024 00:59

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 01:34

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 12:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/01/2024 12:15

Expedição de Certidão.
11/01/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 18:48

Gratuidade da Justiça
05/01/2024 18:51

Conclusos para despacho
05/01/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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