TJAL - 0502022-26.2025.8.02.9003

DESPACHO Nº 0502022-26.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Alexsandre Victor Leite Peixoto - Devedor: Município de Maceió - 'DECISÃO 01.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Alexsandre Victor Leite Peixoto contra o Município de Maceió, entidade subordinada ao regime especial de pagamento de precatórios. 02.

A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 07/08 e 09, respectivamente. 03.

Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 239.272,44 (duzentos e trinta e nove mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), crédito de natureza alimentar, atualizado em 21/11/2023 (conforme requisição), na lista de ordem cronológica da entidade devedora da Administração Direta, isto é, o Município de Maceió, na forma preconizada pelo art. 53 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como as disposições da citada resolução, tendo por referência o orçamento de 2027. 04.

Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 05.

Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2027, portanto, até 31 de maio de 2026, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 06. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 07.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,25 de agosto de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alexsandre Victor Leite Peixoto (OAB: 4810/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)