TJAL - 0809514-39.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0809514-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Vitória Sophia Barros Gomes (Representado(a) por seu Pai) Jandson Gomes da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1º CC N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vitória Sophia Barros Gomes neste ato representada por Jandson Gomes da Silva contra decisão interlocutória (fls. 59-61/SAJ 1º grau) proferida pelo Juízo de Direito da 28º Vara Infância e Juventude da Capital, nos autos da ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência nº 0700373-09.2025.8.02.0090 ajuizada em desfavor do Estado de Alagoas, nos seguintes termos: [] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência por não ter sido demonstrado o perigo da demora a ensejar o deferimento de tal pleito nesta fase do processo, passando a editar os seguintes comandos: [] (Grifos no original) Em suas razões, a agravante aduz que foi diagnosticada com TRÍADE DE SAMTER - ASMA ALÉRGICA (CID 10: J45.0) grave de difícil controle, POLIPOSE NASOSSINUSAL RECORRENTE e INTOLERÂNCIA AO ÁCIDO ACETILSALICÍLICO e necessita de tratamento com MEPOLIZ MABE (N CALA) 100MG/ML - 1 AMPOLA POR MÊS (1 DOSE SC A CADA 4 SEMANAS) - POR TEMPO INDETERMINADO.

Todavia, relata, que o juízo de primeiro grau indeferiu a tutela sob o argumento de carecer dos requisitos autorizadores, uma vez que o parecer da NATJUS afirmou não haver perigo de demora.

Alega, ainda, que há documentação médica a embasar o pedido de urgência, de forma que os pareceres do NATJUS não são vinculantes.

Diante disso, necessita do medicamento o mais rápido possível, pois corre risco de comprometimento de sua qualidade de vida e agravamento de sua saúde.

Diante disso, requer: (fls. 13-14) [] a) a distribuição e o recebimento do presente agravo de instrumento, dispensando se o agravante do pagamento de despesas processuais (preparo), por já ser beneficiário da justiça gratuita, mantendo a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e Lei n. 1.060/50; b) PREFERÊNCIA LEGAL NO JULGAMENTO: ECA, ART. 198, III. (DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE); c) digne-se o(a) Douto(a) Relator (a) de atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso/antecipar a tutela recursal para determinar que, conforme laudo médico acostado, haja o fornecimento de MEPOLIZ MABE (N CALA) 100MG/ML - 1 AMPOLA POR MÊS (1 DOSE SC A CADA 4 SEMANAS) - POR TEMPO INDETERMINADO; d) após, a intimação da parte Agravada para responder, no prazo legal, as razões do presente recurso, caso assim se mostre interessada; e) o provimento do presente recurso para confirmar a decisão antecipatória da tutela recursal, determinando-se que, conforme laudo médico acostado, haja o fornecimento de MEPOLIZ MABE (N CALA) 100MG/ML - 1 AMPOLA POR MÊS (1 DOSE SC A CADA 4 SEMANAS) - POR TEMPO INDETERMINADO; f) a intimação pessoal do Defensor Público, concedendo-lhe a contagem em dobro dos prazos processuais, a manifestação por cota nos autos e a dispensa de procuração, com amparo no artigo 128, incisos I, IX e XI, da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, e arts. 186, caput, e 287, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. [] (Grifos no original) É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Em análise preliminar, denoto que a decisão recorrida está dentro das hipóteses legais de cabimento do recurso - art. 1.015, I, do Novo Código de Processo Civil Para além disso, constato que o recurso está tempestivo, estando a agravante dispensada do recolhimento do preparo recursal em virtude do deferimento do benefício da justiça gratuita, ainda que tacitamente ante a ausência de pronunciamento do magistrado a quo sobre o pedido.

Nestes termos, ao menos nesta análise inicial, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos.

Ao que se percebe, a insurgência recursal cinge-se em torno do indeferimento da tutela antecipada quanto ao tratamento específico com OMEPOLIZ MABE (N CALA) 100MG/ML - 1 AMPOLA POR MÊS (1 DOSE SC A CADA 4 SEMANAS) - POR TEMPO INDETERMINADO.

Pois bem.

A fim de salientar a importância do tema, cumpre destacar, em primeiro lugar, que a Constituição Federal estabeleceu a saúde como um direito fundamental social.

Esse direito está intrinsecamente ligado à preservação de outros valores constitucionalmente relevantes, como a vida e a dignidade da pessoa humana - este último, inclusive, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Nos termos do art. 6º, são considerados direitos sociais, nos termos da Constituição, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados, conforme disposições estabelecidas no texto constitucional.

Nesse mesmo toar, o art. 196 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sendo garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à diminuição dos riscos de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Desse modo, trata-se de um bem jurídico constitucionalmente protegido, cuja preservação é de responsabilidade do Poder Público, incumbido de formular e implementar políticas sociais e econômicas efetivas que objetivem garantir o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar pelos cidadãos.

Embora seja considerado um direito programático e inserido na categoria dos direitos de segunda dimensão, a interpretação da norma constitucional que estabelece o direito à saúde não pode transformá-la em uma mera promessa sem consequências práticas.

Portanto, é imprescindível que a garantia desse direito seja realizada de maneira imediata, assegurando-se a efetividade da norma constitucional e a concretização do direito à saúde de todos os cidadãos.

Vale ressaltar que, diante da importância da saúde para o ser vivo, a observância da avaliação do especialista que acompanha o paciente é, por demais, relevante, mormente porque o Parecer do NATJUS é baseado em evidências.

Nesse sentido, o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIAPARACERATOCONE.

NÃO LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CIRURGIA.

PRESCRIÇÃO MÉDICA. 1.Havendo prescrição médica, não cabe ao Judiciário determinar qual o procedimento servirá ao tratamento, pois tal atribuição é conferida ao profissional que acompanha o paciente, o qual é detentor de conhecimentos científicosparaeleger o tratamento que melhor se adequa a cada caso. 2.Urgência evidenciada no fato de que, caso a paciente não seja operada em tempo hábil e da maneira correta, a lesão poderá tomar maiores proporções, afetar outras estruturas e comprometer cada vez mais a saúde, bem-estar e até sua vida. 3.Não aplicação do Enunciado nº 50 do Conselho Nacional de Justiça CNJ indicado pela Agravante para acobertar seu pedido de suspensão da decisão judicial, pois direcionado a produtos e procedimentos experimentais, o que não é caso dos autos.

Materiais indicados pelo médico assistente são especiais e necessários ao tratamento seguro e eficaz do paciente. 4.Médico assistente que, ao prescrever o tratamento, usou de sua liberdade e autonomia para seguir a melhor conduta para a paciente, o que deve ser seguido pelo médico auditor. 5.Procedimento da cirurgia e dos materiais requeridos que já foi autorizado, o que só demonstra que não há entrave para o atendimento da decisão judicial.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0806242-42.2022.8.02.0000; Relator (a):Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/12/2022; Data de registro: 15/12/2022) (Sem grifos no original).

No caso, a agravante é portadora de TRÍADE DE SAMTER - ASMA ALÉRGICA (CID 10: J45.0) grave de difícil controle, POLIPOSE NASOSSINUSAL RECORRENTE e INTOLERÂNCIA AO ÁCIDO ACETILSALICÍLICO.

O tratamento com MEPOLIZ MABE (N CALA) 100MG/ML - 1 AMPOLA POR MÊS (1 DOSE SC A CADA 4 SEMANAS) - POR TEMPO INDETERMINADO, foi prescrito como a terapia eficaz para permitir de forma digna à manutenção de sua vida e saúde.

Diante desse contexto, conclui-se que há probabilidade de que o recurso interposto pela parte recorrente seja concedido.

Além do mais, constata-se a existência de risco de dano irreparável à saúde do recorrente é evidente, dado que a demora no cumprimento do comando jurisdicional pode levar a graves consequências.

Isto posto, por entender presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada recursal, determinando que o Estado de Alagoas, no prazo de 10 (dez) dias, o tratamento com OMEPOLIZ MABE (N CALA) 100MG/ML - 1 AMPOLA POR MÊS (1 DOSE SC A CADA 4 SEMANAS) - POR TEMPO INDETERMINADO, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento.

Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, comunicando-lhe o inteiro teor deste decisum.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Após, sigam os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para análise e parecer.

Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se com urgência.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 16029/AL) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL)