22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715824-89.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Guimarins Pereira de Lima Junior - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto dos Temas 339 e 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada nos Temas 339 e 1359.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos, decidiu que, no caso do Tema 339, há repercussão geral, evidenciando que a decisão proferida por esta Turma Recursal possui fundamentação suficiente para resolver a questão em análise.

Quanto ao Tema 1359, realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL)
05/02/2025 16:16

Ciente
02/02/2025 23:13

Expedição de
31/01/2025 07:54

Juntada de Petição de
31/01/2025 07:53

Incidente Cadastrado
22/01/2025 18:08

Expedição de
22/01/2025 17:47

Confirmada
14/01/2025 00:00

Publicado
09/01/2025 14:30

Ratificada a Decisão Monocrática
08/01/2025 18:05

Recurso Extraordinário não admitido
02/01/2025 13:34

Conclusos
05/11/2024 18:14

Ciente
30/10/2024 10:30

Juntada de Documento
18/10/2024 02:05

Expedição de
07/10/2024 19:25

Confirmada
07/10/2024 12:27

Publicado
07/10/2024 12:18

Certidão sem Prazo
07/10/2024 11:35

Expedição de
04/10/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:06

Conclusos
12/09/2024 18:06

Redistribuído por
12/09/2024 18:06

Redistribuído por
21/08/2024 12:52

Remetidos os Autos
25/07/2024 13:04

Conclusos
25/07/2024 13:03

Processo Reativado
25/07/2024 13:03

Redistribuído por
25/07/2024 13:03

Redistribuído por
24/07/2024 14:42

Despacho
24/07/2024 14:41

Ciente
24/07/2024 14:39

Juntada de Documento
24/07/2024 14:39

Juntada de Documento
24/07/2024 14:37

Expedição de
24/07/2024 14:37

Expedição de
24/07/2024 14:37

Expedição de
24/07/2024 14:37

Juntada de Documento
24/07/2024 14:37

Expedição de
24/07/2024 14:37

Expedição de
24/07/2024 14:37

Juntada de Documento
24/07/2024 14:37

Expedição de
24/07/2024 14:37

Expedição de
24/07/2024 14:37

Expedição de
24/07/2024 14:37

Juntada de Documento
24/07/2024 14:37

Juntada de Documento
21/06/2024 14:48

Ciente
17/06/2024 16:15

devolvido o
17/06/2024 16:15

Juntada de Documento
22/09/2023 10:10

Atribuição de competência
04/07/2023 19:31

Ciente
03/07/2023 17:35

Juntada de Petição de
03/07/2023 17:34

Incidente Cadastrado
03/07/2023 02:06

Expedição de
22/06/2023 18:59

Confirmada
22/06/2023 17:38

Expedição de
22/06/2023 14:35

Mérito
21/06/2023 19:44

Conhecido o recurso de
16/06/2023 13:28

Expedição de
16/06/2023 13:06

Publicado
15/06/2023 19:07

Expedição de
15/06/2023 14:00

Julgado
15/05/2023 20:24

Expedição de
05/05/2023 09:09

Inclusão em pauta
05/05/2023 07:51

Despacho
15/02/2023 15:01

Conclusos
06/02/2023 15:30

Redistribuído por
06/02/2023 15:30

Redistribuído por
03/01/2023 15:17

Redistribuído por
03/01/2023 15:17

Redistribuído por
02/01/2023 16:09

Remetidos os Autos
02/01/2023 15:00

Remetidos os Autos
26/09/2022 20:10

Conclusos
26/09/2022 20:09

Distribuído por
26/09/2022 19:19

Registro Processual
26/09/2022 14:48

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
25/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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