25/08/2025 17:06

Intimação / Citação à PGE
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717806-07.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Renielson Vanderly Cavalcante - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 1359.

Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)
21/08/2025 14:56

Decisão Monocrática cadastrada
21/08/2025 14:38

Outras Decisões
31/07/2025 15:25

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:24

Volta do STF
31/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 08:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
10/07/2025 18:11

Em Grau de Recurso - STJ/STF
10/07/2025 18:05

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 19:08

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 19:03

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 19:01

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 18:21

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
16/10/2024 18:18

Processo Desarquivado
16/10/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 18:09

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 18:07

Ciente
15/10/2024 11:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/09/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 18:45

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:42

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
19/08/2024 11:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/08/2024 11:41

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024 19:31

Pedido de Redistribuição
23/11/2023 17:57

Ciente
22/11/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 14:20

Incidente Cadastrado
11/11/2023 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2023 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2023 15:31

Intimação / Citação à PGE
31/10/2023 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2023 14:30

Acórdãocadastrado
29/10/2023 10:32

Conhecido o recurso de
26/10/2023 19:30

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2023 14:00

Processo Julgado
23/10/2023 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2023 14:00

Adiado
03/10/2023 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2023 14:13

Incluído em pauta para 17/07/2023 14:13:55 local.
15/07/2023 10:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/06/2023 19:04

Conclusos para julgamento
15/06/2023 19:03

Distribuído por sorteio
15/06/2023 18:39

Registrado para Retificada a autuação
14/06/2023 23:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700455-04.2025.8.02.0005

Rhavi Gabriel da Silva Izidoro

Advogado: Henrique da Graca Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/08/2025 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0726048-52.2022.8.02.0001

Glenio Oliveira e Silva Filho

Estado de Alagoas

Advogado: Helder Alcantara - Sociedade Individual ...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/10/2022 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0724922-98.2021.8.02.0001

John Rixon Pino de Souza

Estado de Alagoas

Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/09/2022 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0724922-98.2021.8.02.0001

John Rixon Pino de Souza

Estado de Alagoas

Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/07/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0717806-07.2022.8.02.0001

Renielson Vanderley Cavalcante

Estado de Alagoas

Advogado: Helder Alcantara - Sociedade Individual ...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2022 10:26

Exibir Processo