25/08/2025 17:00

Intimação / Citação à PGE
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724922-98.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: John Rixon Pino de Souza - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto dos Temas 339, 660 e 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada nos Temas 339, 660 e 1359.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos, decidiu que, no caso do Tema 339, há repercussão geral, evidenciando que a decisão proferida por esta Turma Recursal possui fundamentação suficiente para resolver a questão em análise.

Quanto aos Temas 660 e 1359, realizado o cotejo entre a matéria recursal e os referidos temas de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL)
21/08/2025 14:56

Decisão Monocrática cadastrada
21/08/2025 14:39

Outras Decisões
22/07/2025 18:14

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:47

Volta do STF
22/07/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/07/2025 17:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
16/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
16/07/2025 17:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 17:47

Em Grau de Recurso - STJ/STF
16/07/2025 17:34

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:34

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 17:33

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 17:52

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
09/06/2024 12:44

Conclusos para julgamento
09/06/2024 12:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/06/2024 12:03

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2024 10:52

Pedido de Redistribuição
09/06/2024 09:31

Pedido de Redistribuição
08/11/2023 16:58

Ciente
08/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:55

Incidente Cadastrado
06/11/2023 06:13

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2023 12:54

Intimação / Citação à PGE
17/10/2023 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
17/10/2023 14:33

Recurso Extraordinário não admitido
05/10/2023 18:59

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
05/10/2023 18:58

Ciente
05/10/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 08:09

Retificado o movimento
25/09/2023 05:40

Expedição de tipo_de_documento.
14/09/2023 17:48

Intimação / Citação à PGE
07/08/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 17:50

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
14/06/2023 17:49

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2022 17:51

Documento sem Ato para Cumprir
04/11/2022 09:53

Ciente
04/11/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 09:52

Incidente Cadastrado
26/10/2022 16:12

Certidão sem Prazo
26/10/2022 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2022 18:47

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2022 14:32

Acórdãocadastrado
24/10/2022 19:29

Conhecido o recurso de
24/10/2022 14:00

Processo Julgado
30/09/2022 09:46

Certidão sem Prazo
30/09/2022 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2022 14:34

Incluído em pauta para 29/09/2022 14:34:41 local.
28/09/2022 22:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/09/2022 15:22

Conclusos para julgamento
19/09/2022 15:20

Distribuído por sorteio
15/09/2022 18:51

Registrado para Retificada a autuação
15/09/2022 16:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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