30/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS) - Processo 0708566-86.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Maria Quitéria dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - DECISÃO Inicialmente, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e 99, da Lei 13.105/2015 (Código de processo Civil de 2015 - CPC/2015).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte Autora.

Considerando que a parte Autora informou que não tem interesse na audiência de conciliação, bem como, que a agenda de audiência de conciliação é bastante sobrecarregada, mas que o CPC determina que apenas não haverá audiência quando não se admitir autocomposição ou quando ambas as partes, expressamente, manifestarem desinteresse na autocomposição, cite-se e intime-se a parte Ré para informar acerca de seu interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Manifestando-se a Ré pelo interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, a fim de que a Ré seja e intimada para comparecer a audiência de conciliação, em conformidade com o art. 334, do CPC/2015, considerando a disposição legal de que somente não haverá audiência quando ambas as partes informarem desinteresse.

Intime-se também a parte a Autora para comparecer ao ato.

Ressalte-se ainda que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
26/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 12:20

Decisão Proferida
18/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
25/07/2025 05:14

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 05:07

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 17:24

Despacho de Mero Expediente
05/06/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:16

Conclusos para despacho
05/03/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 21:46

Despacho de Mero Expediente
20/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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