26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANGÉLICA CAVALCANTI COSTA (OAB 22273/AL) - Processo 0720809-96.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Estaduais - AUTOR: B1Makro - Intermediação de Negócios e Consultoria LtdaB0 - Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela exequente às fls. 04/05, atualizados até junho/2025, para fixar o título executivo em R$ 467,03 (quatrocentos e sessenta e sete reais e três centavos).

Sem custas.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório de pagamento correspondente, atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ ] precatório; [ X ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Makro - Intermediação de Negócios e Consultoria Ltda; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 467,03, conforme cálculos de fls. 04/05; v) natureza do crédito: [ X ] comum; [ ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ ] SIM; [ X ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias informar seus dados bancários, sob pena de não expedição do requisitório de pagamento.

Cumprida a determinação, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, após, intime-se o devedor para que efetue o pagamento diretamente na conta bancária do credor .Caso não efetuado o pagamento pelo devedor ou se realizado em conta judicial, as partes podem peticionar mesmo com os autos arquivados, deixando, desde logo, determinada a transferência para a conta bancária do credor neste último caso.

Expedida a requisição e intimadas as partes, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a requisição ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
21/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 15:51

Despacho de Mero Expediente
17/06/2025 16:37

Conclusos para despacho
12/06/2025 19:49

Execução de Sentença Iniciada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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