TJAL - 0701151-82.2024.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DIEGO ERIK DA SILVA (OAB 12407/AL) - Processo 0701151-82.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Damião Bernardes CasadoB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, através de seu advogado constituído nos autos acerca da presente decisão; 2.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.
Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança (fls. 11/14), com os devidos acréscimos, para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.
Após, venham-me os autos conclusos para sentenç -
26/08/2025 08:42
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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22/08/2025 18:18
Conclusos para despacho
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22/08/2025 18:18
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 18:18:21, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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22/08/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 08:43
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 08:56
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 07:34
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 12:25
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/07/2025 10:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/07/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 09:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/07/2025 08:58
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 12:51
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 09:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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20/02/2025 17:41
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 23:46
Juntada de Mandado
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11/02/2025 23:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/02/2025 13:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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05/02/2025 11:19
Mandado Recebido na Central de Mandados
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05/02/2025 11:19
Expedição de Mandado.
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18/09/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
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17/09/2024 17:03
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
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22/08/2024 15:02
Despacho de Mero Expediente
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15/08/2024 07:50
Conclusos para despacho
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14/08/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2024 11:22
Evolução da Classe Processual
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29/07/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2024 00:41
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 13:37
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 13:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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03/07/2024 13:37
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/07/2024 09:09
Redistribuição de Processo - Saída
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02/07/2024 09:09
Recebimento de Processo de Outro Foro
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02/07/2024 07:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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25/06/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
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25/06/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
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25/06/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 10:09
Concedida a Liberdade provisória
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25/06/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2024 09:02
Juntada de Outros documentos
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25/06/2024 08:44
Conclusos para despacho
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25/06/2024 04:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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