28/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALYSSON SANTOS SILVA (OAB 12947/AL) - Processo 0702193-69.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Ismael Andrade da Fonseca JuniorB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Intime-se o investigado, através de seu advogado constituído nos autos acerca da presente decisão; 2.

Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.

Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança (fls. 38/39), com os devidos acréscimos, para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.
26/08/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 08:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2025 18:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 18:36:54, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
22/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 11:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 10:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
03/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:12

Evolução da Classe Processual
28/01/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:27

Despacho de Mero Expediente
09/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
08/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 09:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
02/01/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 13:55

Redistribuição de Processo - Saída
09/12/2024 13:55

Recebimento de Processo de Outro Foro
09/12/2024 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:42

Despacho de Mero Expediente
04/12/2024 09:06

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:06

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:02

Recebimento de Processo de Outro Foro
04/12/2024 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2024 09:02

Redistribuição de Processo - Saída
03/12/2024 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 15:53

Expedição de Mandado.
30/11/2024 15:31

Decisão Proferida
30/11/2024 08:31

Conclusos para decisão
30/11/2024 05:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728896-07.2025.8.02.0001

Virgilio Vilar Brasileiro

Estado de Alagoas

Advogado: Sergio Papini de Mendonca Uchoa Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/06/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0758399-10.2024.8.02.0001

Adler Soares da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Thiago Hennrique Silva Marques Luz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2025 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0700396-87.2025.8.02.0046

Jose Francisco dos Santos

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0700181-48.2025.8.02.0067

Policia Civil do Estado de Alagoas

Klebson Francisco da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0703189-33.2024.8.02.0046

Maria do Carmos Lima dos Santos

Ana Teresa Correia dos Santos

Advogado: Defensoria Publica Geral do Estado

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/09/2024 14:05

Exibir Processo