03/09/2025 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SERGIO PAPINI DE MENDONÇA UCHÔA FILHO (OAB 14187B/AL) - Processo 0728896-07.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - AUTOR: B1Virgílio Vilar BrasileiroB0 - Diante do exposto, julgo procedente a demanda, declarando a nulidade do Auto de Infração nº 70.55087-0001, lavrado nos autos do Processo Administrativo nº 1500-041106/2015 com a consequente anulação da inscrição em dívida ativa nº 11-1-2025.

Sem custas.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, independentemente de nova determinação, arquivem-se os autos, com as baixas devidas.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
26/08/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 09:32

Julgado improcedente o pedido
22/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
20/08/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 20:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 16:02

Juntada de Mandado
19/06/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 01:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 01:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 23:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/06/2025 23:51

Expedição de Mandado.
16/06/2025 23:50

Expedição de Mandado.
16/06/2025 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 14:52

Concedida a Medida Liminar
09/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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