26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CAIO HENRIQUE ALCÂNTARA (OAB 19263B/AL), ADV: THIAGO MOURA ALVES (OAB 6119/AL) - Processo 0735123-47.2024.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Política Pública de Preços - AUTOR: B1Estado de AlagoasB0 - REQUERIDO: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Diante do exposto, julgo procedente o pedido para, confirmando a liminar, determinar que a ré se abstenha de suspender o serviço de energia elétrica fornecimento à Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau/AL), inclusive em suas unidades administrativas.

Intime-se a Equatorial Energia Alagoas, por mandado, para ciência desta Sentença e cumprimento, imediata e definitivamente, da determinação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem assim o envio dos autos ao Ministério Público para responsabilização por eventual ato de improbidade administrativa e lavratura de TCO por crime de desobediência.

Oficie-se à 2ª Câmara Cível, onde tramitam os Agravos de Instrumento nºs. 809345-86.2024.8.02.0000 e 08114486620248020000, sobre o teor desta Sentença.

Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (art. 85, §8º, do CPC).

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova determinação.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
25/08/2025 09:22

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 21:33

Conclusos para julgamento
11/08/2025 21:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/06/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:11

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/05/2025 00:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 21:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 00:08

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 01:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/10/2024 01:58

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 16:25

Despacho de Mero Expediente
01/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:01

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 02:34

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 19:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2024 19:37

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/08/2024 18:23

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2024 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 11:39

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 15:15

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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