26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700892-62.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Erenilson Miguel de Lima - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Erenilson Miguel de Lima contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, na qual foi julgado improcedente o pedido concessão de auxílio acidente.

Em suas razões recursais (págs. 194/203), o apelante sustentou, em síntese: (i) que a Lei não demanda prazo de carência para a concessão do auxílio-acidente; (ii) que esteve em gozo de benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, em razão de sua qualidade como segurado; (iii) que manteve a qualidade de segurado quando da necessidade de conversão do benefício em auxílio-acidente; (iv) a redução de sua capacidade laborativa; (v) que o laudo pericial foi contraditório; (vi) que possui uma limitação/redução para o exercício de suas atividades e, por corolário lógico, faz jus ao deferimento do benefício de auxílio-acidente; (vii) o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 416. À vista disso, requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a sua lesão e consequentemente que há redução da sua capacidade laborativa, deferindo o pedido ao recebimento de Auxílio-Acidente no percentual de 50%, nos termos do Artigo 86, da Lei 8.213/91, Tema 416 e Tema 862, ambos do STJ, bem como do entendimento consolidado nos Tribunais Estaduais.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Leandro Moratelli (OAB: 17974A/AL) - Procuradoria Federal no Estado de Alagoas
25/08/2025 10:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
02/04/2025 16:11

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 16:11

Distribuído por sorteio
02/04/2025 16:08

Registrado para Retificada a autuação
02/04/2025 16:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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