02/04/2025 16:08

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 00:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Moratelli (OAB 17974A/AL) Processo 0700892-62.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erenilson Miguel de Lima - SENTENÇA Trata-se de "ação previdenciária de concessão de auxílio acidente" proposta por Erenilson Miguel de Lima, em face de Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nestes autos.

Narra o requerente que sofreu um acidente de trabalho em 15 de janeiro de 2009, enquanto atuava como auxiliar de mecânica industrial na empresa Fábrica Carmen Fiação e Tecelagem S/A.

Durante a manutenção de uma máquina, sofreu amputação traumática de dois ou mais dedos (CID 10 - S68.2).

Em razão do acidente, aduz que solicitou benefício por incapacidade junto ao INSS, que concedeu auxílio-doença acidentário de 31/01/2009 a 20/05/2009.

No entanto, após a cessação do benefício, alega o Requerente que permaneceu com redução significativa de sua capacidade laboral devido às sequelas.

Diante disso, o Requerente ajuíza a presente demanda para obter o benefício, argumentando que, apesar de considerado apto para o trabalho, sua capacidade laboral foi reduzida em relação às atividades que exercia anteriormente.

Citado, o réu apresentou contestação às fls. 54/59, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica apresentada nos autos.

Laudo pericial apresentado às fls. 172/178. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Do mérito Cuidam os autos de pretensão ao restabelecimento de benefício acidentário, afirmando o autor padecer de acidente de trabalho no exercício de suas funções, ocasião que o acometeu com a CID10: S68.2 - AMPUTAÇÃO TRAUMATICA DE DEDO.

A prova de maior relevo para o deslinde da ação é a técnica, até porque por sua natureza e objeto não pode ser substituída por outra.

O que nela se contém é a aplicação do conhecimento especializado, científico ou técnico, que não é suprível por afirmações de leigos, ainda que como testemunhas.

Aliás, explicitamente: a prova técnico-pericial só pode ser contrariada, válida e eficazmente, por outra da mesma natureza.

Simples alegações a tanto não se prestam.

Destarte, críticas endereçadas ao laudo, não se impõem, posto que se revestem de caráter técnico .

A perícia produzida está bem fundamentada e não padece de vícios ou defeitos, internos ou externos.

Não há razão para renovação ou complementação.

Denoto que o simples inconformismo não é suficiente nem mesmo para servir como motivo para conversão do julgamento em diligência.

Não se deve esquecer que o destinatário da prova é o Juiz.

Bem por isso e a teor do estampado no art. 480 do Código de Processo Civil/15 nova perícia só deve ser efetuada quando surgirem dúvidas no espírito do julgador, com intensidade tal que impeçam a formação de seu convencimento .

Aliás, o simples fato de não ter sido favorável ao autor a conclusão tirada pelo auxiliar do juízo ou ter deixado o expert de apreciar os fatos como o autor gostaria que fosse não é motivo suficiente a justificar a produção de nova prova pericial".

Verifica-se, ainda, que o demandante estava presente em perícia, momento em que o médico perito pode realizar a avaliação in loco do requerente.

Com efeito, os peritos gozam de presunção de desinteresse no deslinde do feito e, portanto, no que se refere à matéria técnica, suas conclusões preponderam, não havendo qualquer motivo para desacolher o laudos apresentado.

Consignou-se no laudo pericial que: "Trata-se de incapacidade parcial, temporária, o é capaz de realizar sua função habitual e/ou outras funções, caso seja submetido a tratamento adequado e/ou programa de readequação funcional." (fls. 176).

Indicou ainda que "Não fora detectada patologia/deficiência no autor capaz de produzir incapacidade laboral para o trabalho declarado.

Suas queixas são de natureza evolutiva da idade e/ou de natureza constitucional ou idiopática, não configurando estado de doença.

Não apresenta incapacidade para as atividades declaradas " (fls. 178).

Anote-se, ademais, que apesar de possível detectar nexo de causalidade entre as patologias afirmadas e o trabalho, a perícia indicou, claramente, que o reclamante não está incapacitado para realizar trabalho.

Denoto que, não basta a simples constatação da lesão ou moléstia para gerar a obrigação de indenizar da autarquia Ré, sendo de rigor a demonstração inequívoca do nexo causal e da incapacidade laborativa, binômio em que se assenta a indenização acidentaria.

Ausente qualquer dos termos do binômio a indenização não é devida.

Do dispositivo Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Maceió,05 de fevereiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
05/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 16:10

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 15:54

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 00:58

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 17:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 09:30

Despacho de Mero Expediente
01/04/2024 08:53

Conclusos para despacho
28/03/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:33

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:07

Conclusos para despacho
27/02/2024 00:12

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 11:42

Decisão Proferida
01/02/2024 16:26

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 17:21

Despacho de Mero Expediente
07/06/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 14:20

Decisão Proferida
16/11/2022 12:37

Conclusos para despacho
16/11/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2022 14:15

Decisão Proferida
08/07/2022 09:01

Conclusos para despacho
28/06/2022 01:34

Expedição de Certidão.
21/06/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 12:32

Expedição de Certidão.
13/06/2022 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2022 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 11:19

Despacho de Mero Expediente
09/06/2022 17:12

Conclusos para despacho
09/06/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 14:11

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2022 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2022 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 08:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/05/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 11:43

Expedição de Carta.
04/05/2022 11:41

Expedição de Ofício.
18/03/2022 17:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2022 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 17:39

Despacho de Mero Expediente
15/02/2022 18:44

Conclusos para despacho
31/01/2022 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2022 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2022 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2022 11:13

Redistribuição de Processo - Saída
28/01/2022 10:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/01/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 17:11

Declarada incompetência
11/01/2022 17:35

Conclusos para despacho
11/01/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715630-89.2021.8.02.0001

Silvana Maria Wanderley Couto Simoes

Estado de Alagoas

Advogado: Jose Eduardo de Moraes Sarmento Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/06/2021 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0700339-73.2025.8.02.0077

Condominio Residencial Recanto das Estre...

Paulo Ramos do Nascimento

Advogado: Andrey Felipe dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0734886-13.2024.8.02.0001

Banco Votorantim S/A

Everton Henrique Oliveira da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/07/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0700400-31.2025.8.02.0077

Condominio Residencial Jardim das Amaril...

Deylane Ferreira Costa

Advogado: Gustavo Andre Pernambuco Brito

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0700382-10.2025.8.02.0077

Condominio Residencial Jardim das Amaril...

Rayane Regia dos Santos

Advogado: Gustavo Andre Pernambuco Brito

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2025 16:32

Exibir Processo