TJAL - 0738259-52.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0738259-52.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco BMG S/A - Apda/Apte: Maria da Penha da Hora - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco BMG S/A, réu, e Maria da Penha da Hora, autora, inconformados com a sentença de fls. 616/625 proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, tombada sob o n.º 0738259-52.2024.8.02.0001.

O decisum impugnado restou assim concluído: [...] Diante do exposto e mais que dos autos constam, e nos termos do artigo 487, do CPC julgo parcialmente procedente os pedidos para: I- Indeferir as preliminares levantadas; a) declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes; b) condenar o réu a restituir de forma simples o valor descontado indevidamente, a ser apurado, quando do cumprimento da sentença, com correção monetária com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 01% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária; d) deferir o pedido de compensação do réu, para que sejam abatidos do montante devido a parte autora os valores referentes as ordens de pagamento e saques, com aplicação da taxa SELIC.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. [...] O banco réu, em seu apelo de fls. 630/635, requer, em síntese, o conhecimento e total provimento do recurso, a fim de que a sentença recorrida seja reformada, com o consequente retorno dos autos à origem para julgamento de improcedência dos pedidos autorais.

Por sua vez, a parte autora, em seu apelo de fls. 639/642, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar parcialmente a sentença para: a) majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que este Egrégio Tribunal entender adequado; e b) condenar o apelado ao pagamento dos ônus da sucumbência, incluindo custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.

Contrarrazões às fls. 646/651 e 652/654, onde as partes refutam reciprocamente as teses recursais. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC)