TJAL - 0706194-43.2020.8.02.0001

DESPACHO Nº 0706194-43.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilberto Genuíno Amâncio - Apelado: Município de Maceió - 'Apelação Cível nº 0706194-43.2020.8.02.0001 Apelante: Gilberto Genuíno Amâncio.

Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

Apelado: Município de Maceió.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de apelação cível interposta por Gilberto Genuíno Amâncio, objetivando a reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal.

Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0801765-44.2020.8.02.0000, consoante termo de fl. 238.

Ocorre que o referido feito tratou de agravo de instrumento, originalmente distribuído ao preclaro Des.

Pedro Augusto Mendonça de Araújo, quando integrava a 2ª Câmara Cível, conforme termo de fl. 12 daqueles autos.

Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados).

Desta feita, considerando que o agravo de instrumento de nº 0801765-44.2020.8.02.0000 foi distribuído por sorteio ao insigne Des.

Pedro Augusto Mendonça de Araújo, restou firmada a prevenção da vaga outrora ocupada por ele para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao sucessor da vaga outrora ocupada pelo eminente Des.

Pedro Augusto Mendonça de Araújo, em razão da prevenção gerada pelo agravo de instrumento de nº 0801765-44.2020.8.02.0000, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)