TJAL - 0700093-50.2023.8.02.0044

DESPACHO Nº 0700093-50.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Recorrente: Randerson Oliveira de Araújo - Recorrido: Amil Assistência Médica Internacional S.a. - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Randerson Oliveira de Araújo em face de sentença (fls. 792/798) prolatada em 26 de setembro de 2024 pelo juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro, na pessoa da Juíza de Direito Fabíola Melo Feijão, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais por si ajuizada, tendo assim restado o dispositivo da sentença, que julgou improcedentes os pedidos da ação: Dispositivo.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte Autora.

Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Considerando, entretanto, que foi deferido à parte Autora o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 98, 3º , do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.

Em suas razões recursais (fls. 801/809), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in procedendo, visto que não fixou os pontos controvertidos na demanda e nem definiu os meios de prova que seriam admitidos em decisão saneadora, resultando em cerceamento de defesa.

Além disso, também suscita que o juízo de origem teria incorrido em error in judicando, tendo em vista que deixou de reconhecer a urgência na realização da cirurgia e que o plano de saúde demorou em informar a rede credenciada para a realização da cirurgia. 3.

Dessa forma, requereu (i) a anulação da sentença para que o feito retorne à origem para a produção de provas referentes ao contato com a operadora de saúde e a demora desta em autorizar a realização da cirurgia ou (ii) a reforma da sentença para o julgamento procedente da ação, no sentido de condenar a parte ré ao reembolso integral das despesas realizadas pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais. 4.

Apelado que apresentou contrarrazões (fls. 813/816) combatendo os argumentos da parte recorrente e requerendo a manutenção da decisão de origem. 5.

Termo (fl. 817) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 10 de fevereiro de 2025. 6. É o relatório. 7.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 25 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Luis Antônio Maia Bonfim da Silva (OAB: 15196/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)