26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712991-19.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Gilberto Ferreira dos Santos - Recorrido: Banco Bradesco S.a. - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Gilberto Ferreira dos Santos, contra a sentença (págs. 183/194) que julgou improcedente os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito / nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

Em suas razões (págs. 197/209), a apelante sustentou que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas possui entendimento de ser devida a restituição dos valores pagos, uma vez que houve um erro na contratação por falta de informação da instituição financeira.

Aduziu, ainda, não ter sido apresentado o contrato entabulado entre as partes; a nulidade da contratação; a não utilização do cartão de crédito; a ocorrência de dano moral indenizável; bem como a necessidade de repetição do indébito de forma dobrada.

Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenada a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Ademais, pleiteou a condenação da parte requerida, ora recorrida, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas pocessuais.

Decorrido o prazo legal, o apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
24/08/2025 11:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/08/2025 09:56

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:55

Distribuído por sorteio
20/08/2025 09:54

Registrado para Retificada a autuação
20/08/2025 09:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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