TJAL - 0756674-83.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0756674-83.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apte/Apdo: Luiz Fernandes dos Santos - 'R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos por Banco Bmg S/A e Luiz Fernandes dos Santos, nos autos da ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e compensação por danos morais, visando modificar sentença exarada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (págs. 246/249): À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: A) RECONHECER a nulidade do contrato indicado na prefacial; B) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá, ser corrigido pela Selic desde o arbitramento desta sentença.

C) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado pela taxa SELIC até a efetivação da Restituição; D) DETERMINAR a compensação dos valores efetivamente liberados em favor do autor (comprovante de TED de fl.174), com a incidência da taxa SELIC a partir da transferência.

Nas razões do recurso de págs. 247/259, o autor sustentou, em síntese, a necessidade de majoração dos danos morais, da aplicação da teoria do ilícito lucrativo e da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos temporais.

Aduziu, ainda, ser necessária a atualização dos valores pelo INCP e a incidência de juros de mora em 1% ao mês a contar da citação, bem como a majoração dos honorários advocatícios para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

O banco réu apresentou recurso de apelação, às págs. 262/277, na qual defendeu a ausência de violação ao dever de informação; a inexistência de abusividade contratual ou de má-fé do banco apelante; a impossibilidade de restituição dos valores na forma simples ou em dobro; assim como a inexistência de danos morais.

Ao final, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos.

Subsidiariamente, pleiteou que a restituição dos valores se dê de forma simples e a minoração do valor arbitrado a título de danos morais.

Contrarrazões do consumidor, às págs. 285/300, na qual, preliminarmente, alegou a ausência de dialeticidade recursal.

No mérito, pleiteou o desprovimento do recurso.

Contrarrazões da instituição financeira, às págs. 301/308, na qual pleiteou o desprovimento do recurso. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC)