TJAL - 0724644-97.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Testemunhas
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724644-97.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Luana Pereira de Melo - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0724644-97.2021.8.02.0001 em que figura, como recorrente Luana Pereira de Melo e recorrida, Estado de Alagas, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso, por meio do IPCA, nos termos do art. 398 do Código Civil, bem como incidirão os juros moratórios a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ, devendo ser aplicada a taxa legal, que é determinada pela diferença entre a taxa Selic e a taxa de variação do IPCA, com fulcro no art. 406 do Código Civil.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
HOSPITAL PÚBLICO.
DESTRATO A PACIENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO SERVIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA.
DANO MORAL INDENIZÁVEL.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESTRATO SOFRIDO EM HOSPITAL PÚBLICO.
A RECORRENTE ALEGOU TER SIDO TRATADA DE FORMA GROSSEIRA E DESRESPEITOSA POR FUNCIONÁRIO DA UNIDADE DE SAÚDE, SEM A DEVIDA AVALIAÇÃO MÉDICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA DE SERVIDOR NÃO IDENTIFICADO NOMINALMENTE, MAS VINCULADO A HOSPITAL PÚBLICO, E SE O DESTRATO SOFRIDO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE NO ART. 37, § 6º, A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO EM CASO DE DOLO OU CULPA; 2.
A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMA QUE A AUTORA SOFREU DESTRATO POR FUNCIONÁRIO DO HOSPITAL PÚBLICO, QUE LHE DIRIGIU PALAVRAS OFENSIVAS EM TOM ELEVADO, SEM AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉVIA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; 3.
A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO SERVIDOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, POIS RESTOU EVIDENCIADO QUE A CONDUTA PARTIU DE AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM HOSPITAL ESTATAL; 4.
CABERIA AO ENTE PÚBLICO COMPROVAR A REGULARIDADE DO ATENDIMENTO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE A NEGAR GENERICAMENTE A OCORRÊNCIA DO FATO; 5.
O DESTRATO A PACIENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM HOSPITAL PÚBLICO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR ATINGIR A DIGNIDADE E O DIREITO À SAÚDE DA AUTORA; 6.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE, GRAVIDADE DA CONDUTA E CARÁTER PEDAGÓGICO, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA E SUBSISTE MESMO SEM A IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO SERVIDOR, DESDE QUE COMPROVADA A VINCULAÇÃO DO ATO À ATIVIDADE ESTATAL; 2.
O DESTRATO E O TRATAMENTO DESRESPEITOSO EM HOSPITAL PÚBLICO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º.
CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 591.874/RS, REL.
MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 13.08.2009; STJ, RESP Nº 1.109.472/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 27.10.2009.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
22/08/2025 14:34
Intimação / Citação à PGE
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22/08/2025 14:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 12:37
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:37
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:54
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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10/08/2025 02:04
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2025 02:25
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 18:51
Ato Publicado
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29/07/2025 17:42
Intimação / Citação à PGE
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29/07/2025 17:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/07/2025 17:37
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:50
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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30/05/2024 12:41
Conclusos para julgamento
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30/05/2024 12:31
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/05/2024 12:31
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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30/05/2024 11:36
Pedido de Redistribuição
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09/08/2023 17:01
Conclusos para julgamento
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09/08/2023 17:00
Distribuído por sorteio
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09/08/2023 16:13
Registrado para Retificada a autuação
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02/08/2023 14:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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