25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724125-88.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Carlos Pereira da Silva Filho - Recorrido: Estado de Alagoas - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0724125-88.2022.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Carlos Pereira da Silva Filho, e como parte recorrida, Estado de Alagoas, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE.

TEMA Nº 635 DO STF.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO QUE SE ENCONTRA EM PLENA ATIVIDADE, MANTENDO VÍNCULO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE Nº 721.001-RG/RJ (TEMA 635), FIXOU TESE SEGUNDO A QUAL "É ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, OU DE OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, DADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA"; 2.

DA ANÁLISE DA TESE DO STF, EXTRAI-SE QUE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ENCONTRA-SE RESTRITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS, OU SEJA, ÀQUELES QUE JÁ ROMPERAM DEFINITIVAMENTE O VÍNCULO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 3.

NO CASO CONCRETO, O SERVIDOR RECORRENTE ENCONTRA-SE EM PLENA ATIVIDADE, PERTENCENDO AO QUADRO ATIVO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS.

NESSA CONDIÇÃO, PERSISTE ÍNTEGRA A POSSIBILIDADE CONCRETA DE USUFRUIR DAS FÉRIAS PENDENTES, NÃO SE CONFIGURANDO A POSSIBILIDADE QUE JUSTIFICA, EXCEPCIONALMENTE, A CONVERSÃO PECUNIÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO SOMENTE É CABÍVEL APÓS A APOSENTADORIA OU O ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO VEDADA TAL CONVERSÃO ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER EM ATIVIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 721.001, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PLENÁRIO; STJ, AGRG NO ARESP 604.446/RJ, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN; TJAL, APC 0731121-68.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.05.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB: 12994/AL) - Ernande Bezerra Sandes Júnior (OAB: 12303/AL)
22/08/2025 14:34

Intimação / Citação à PGE
22/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
22/08/2025 12:39

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:39

Conhecido o recurso de
18/08/2025 18:55

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 18:51

Ato Publicado
29/07/2025 17:36

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 17:34

Intimação / Citação à PGE
28/07/2025 17:49

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/05/2024 12:22

Conclusos para julgamento
31/05/2024 11:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
31/05/2024 11:52

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/05/2024 09:11

Pedido de Redistribuição
31/05/2024 08:49

Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
13/05/2024 19:42

Conclusos para julgamento
13/05/2024 19:40

Distribuído por sorteio
13/05/2024 14:55

Registrado para Retificada a autuação
10/05/2024 13:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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