TJAL - 0723813-49.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723813-49.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN AL - Recorrido: Joao Rafael Pinheiro de Andrade - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0723813-49.2021.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN AL e, como recorrido, Joao Rafael Pinheiro de Andrade. , devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem para julgar improcedente os pedidos autorais.

Deixou-se de condenar o recorrente em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

TRÂNSITO.

AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.281/2016.

RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR TESTE DO ETILÔMETRO.

APLICAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB.

CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA PELO STF (TEMA 1079).

REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN AL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº DT 00247353, LAVRADO EM RAZÃO DA RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO, PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RECUSA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO CARACTERIZA VALIDAMENTE A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB, MESMO SEM A COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS, E SE O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APRESENTA REGULARIDADE JURÍDICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A INFRAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB CONFIGURA-SE COMO INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA, CONSUMADA COM A SIMPLES RECUSA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AO TESTE, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ; 2.

O STF, NO TEMA 1079 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1224374/RS), FIRMOU A TESE DE QUE NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTES, EXAMES CLÍNICOS OU PERÍCIAS VOLTADOS À AFERIÇÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA; 3.

O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (ART. 5º, LXIII, CF/1988) NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA RECUSA, SOBRETUDO POR NÃO HAVER REFLEXOS PENAIS OU PROCESSUAIS PENAIS; 4.

OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, INCUMBINDO AO ADMINISTRADO DEMONSTRAR VÍCIO OU ILEGALIDADE, ÔNUS NÃO CUMPRIDO NO CASO CONCRETO; 5.

O AUTO DE INFRAÇÃO QUESTIONADO FOI LAVRADO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 13.281/2016, COM REGISTRO DA RECUSA E ASSINATURA DO AUTUADO, OBSERVANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB.

O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM CONFORMIDADE COM A LEI GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, QUE SÓ PODE SER AFASTADA POR PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIII; CTB, ARTS. 165, 165-A E 277, §§ 2º E 3º; LEI Nº 13.281/2016; CPC, ART. 373, I; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1224374/RS, TEMA 1079 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 19.05.2022; TJ-SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005363-88.2023.8.26.0019, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.09.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL) - Lucia Maria Jacinto da Silva (OAB: 4276/AL) - Davi Pinheiro de Morais (OAB: 66799/BA)