TJAL - 0721229-72.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721229-72.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Wanessa Rafaela Lins Barbosa - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0721229-72.2022.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Wanessa Rafaela Lins Barbosa , devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC).
Sem custas.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
SERVIDORA PÚBLICA.
CARGO EM COMISSÃO.
EXONERAÇÃO DURANTE GESTAÇÃO.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, “B”, DO ADCT.
DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO.
ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STF.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I- CASO EM EXAME:TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR WANESSA RAFAELA LINS BARBOSA DO AMARAL, CONDENANDO O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE GESTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE, PREVISTA NO ART. 10, II, “B”, DO ADCT, TEM POR FINALIDADE A PROTEÇÃO À MATERNIDADE SE APLICA A TODOS OS VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE AOS CARGOS COMISSIONADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS.
B- FARIA JUS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DE OCUPAR CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃOIV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
TESE: COMPROVADA A EXONERAÇÃO IMOTIVADA DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL, BEM COMO O NASCIMENTO DO FILHO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.A SENTENÇA RECORRIDA, QUE RECONHECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Saulo José Lamenha Cardoso (OAB: 7652/AL) - Sebastião Aves Cardoso (OAB: 11931/AL) -
22/08/2025 14:19
Intimação / Citação à PGE
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22/08/2025 12:37
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:37
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:54
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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10/08/2025 02:04
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 18:50
Ato Publicado
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29/07/2025 17:41
Intimação / Citação à PGE
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29/07/2025 17:36
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:50
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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30/05/2024 22:20
Conclusos para julgamento
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30/05/2024 21:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/05/2024 21:56
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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30/05/2024 20:10
Pedido de Redistribuição
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20/02/2024 15:08
Conclusos para julgamento
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20/02/2024 15:07
Distribuído por sorteio
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16/02/2024 09:36
Registrado para Retificada a autuação
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09/02/2024 18:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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