TJAL - 0720927-77.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720927-77.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN AL - Recorrido: Carlos Alberto Barboza - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700207-08.2022.8.02.0146, em que figuram, como recorrente, Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN AL, e, como recorrido, Carlos Alberto Barboza, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Sem custas.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
LEILÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN/AL.
INSERÇÃO SUPERVENIENTE DE RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA ENTREGA DO BEM LIVRE DE ÔNUS.
DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/AL CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A RESSARCIR O VALOR PAGO PELO AUTOR NA ARREMATAÇÃO DE MOTOCICLETA EM LEILÃO OFICIAL E A INDENIZAR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL INSERIDA NO VEÍCULO, VIA SISTEMA RENAJUD, APÓS A ARREMATAÇÃO E ANTES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DETRAN/AL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO QUE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE RESTRIÇÃO JUDICIAL INSERIDA APÓS LEILÃO PROMOVIDO PELA AUTARQUIA; (II) ESTABELECER SE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO É RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ARREMATANTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO POR APROXIMADAMENTE OITO MESES.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) O DETRAN/AL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LEILÃO, ASSUME O DEVER LEGAL DE ENTREGAR O VEÍCULO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 328, §§ 8º A 10º, DO CTB E DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 623/2016. 2) A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ARREMATAÇÃO, MAS ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA, OCORREU ENQUANTO O VEÍCULO AINDA ESTAVA SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DO DETRAN/AL, O QUE MANTÉM A OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA DE ZELAR PELA REGULARIZAÇÃO E ENTREGA DO BEM. 3) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE A RESTRIÇÃO TER SIDO INSERIDA POR ORDEM JUDICIAL, POIS CABIA AO ÓRGÃO AGIR DE FORMA CÉLERE E EFICAZ PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA E ORIENTAR ADEQUADAMENTE O ARREMATANTE. 4) O DANO MATERIAL CONSISTE NO VALOR PAGO PELO AUTOR NA ARREMATAÇÃO, A SER RESTITUÍDO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO DETRAN/AL, CONFORME DECIDIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5) O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO PELO PROLONGADO PERÍODO (APROXIMADAMENTE OITO MESES) DE IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO ADQUIRIDO LEGITIMAMENTE, CARACTERIZANDO DANO IN RE IPSA, SENDO ADEQUADO E PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO NA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 2) O DETRAN É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A RESTRIÇÃO SUPERVENIENTE A VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO POR ELE PROMOVIDO. 3)O ÓRGÃO DE TRÂNSITO TEM O DEVER LEGAL DE ENTREGAR AO ARREMATANTE O VEÍCULO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS OU RESTRIÇÕES, AINDA QUE ESTAS DECORRAM DE ORDEM JUDICIAL. 4) A IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM ARREMATADO POR PERÍODO PROLONGADO, EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CTB, ART. 328, §§ 8º, 9º E 10º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 623/2016, ART. 13; LEI 9.099/95, ART. 46.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leandro Veras da Rocha (OAB: 6208/AL) - Lucia Maria Jacinto da Silva (OAB: 4276/AL) - Hélder Lucas Lins Souza (OAB: 18041/AL) -
22/08/2025 14:14
Intimação / Citação à PGE
-
22/08/2025 12:37
Processo Julgado Sessão Virtual
-
22/08/2025 12:37
Conhecido o recurso de
-
18/08/2025 18:54
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 18:50
Ato Publicado
-
29/07/2025 17:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 17:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 17:50
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
30/05/2024 17:10
Conclusos para julgamento
-
30/05/2024 16:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
30/05/2024 16:37
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/05/2024 13:18
Pedido de Redistribuição
-
14/11/2023 15:42
Conclusos para julgamento
-
14/11/2023 15:39
Distribuído por sorteio
-
14/11/2023 14:52
Registrado para Retificada a autuação
-
14/11/2023 09:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0724125-88.2022.8.02.0001
Carlos Pereira da Silva Filho
Estado de Alagoas
Advogado: Ernande Bezerra Sandes Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/05/2024 11:52
Processo nº 0723813-49.2021.8.02.0001
Joao Rafael Pinheiro de Andrade
Departamento Estadual de Transito de Ala...
Advogado: Davi Pinheiro de Morais
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/08/2021 22:10
Processo nº 0721229-72.2022.8.02.0001
Wanessa Rafaela Lins Barbosa
Estado de Alagoas
Advogado: Sebastiao Aves Cardoso
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/10/2022 11:18
Processo nº 0721229-72.2022.8.02.0001
Estado de Alagoas
Wanessa Rafaela Lins Barbosa
Advogado: Sebastiao Aves Cardoso
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/05/2024 21:56
Processo nº 0720927-77.2021.8.02.0001
Carlos Alberto Barboza
Isaldo Sobral e Silva
Advogado: Helder Lucas Lins Souza
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/12/2022 09:33