TJAL - 0717151-24.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717151-24.2023.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargada: Elizandra Gonçalves de Moura - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0717151-24.2023.8.02.0058/50000, em que figuram, como embargante,Banco Santander (Brasil) S/A, e, como embargado, Elizandra Gonçalves de Moura, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto.

Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL UNIFICADA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO NÃO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA ELIZANDRA GONÇALVES DE MOURA.

O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, AFASTANDO EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.O JULGADO TAMBÉM ANALISA E REJEITA A TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (§ 3º, II, DO ART. 14 DO CDC), E ESCLARECE QUE OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL INVOCADOS (ARTS. 186, 187, 927, 944 E 945) SÃO INAPLICÁVEIS POR TRATAREM DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, DISTINTA DA ADOTADA NO CASO.A SIMPLES INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS TÊM CARÁTER INTEGRATIVO E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.É LEGÍTIMA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.A ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE SOMENTE SE APLICA QUANDO DEMONSTRADA NOS AUTOS A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI 9.099/95, ARTS. 46, 48, 49 E 50; CDC, ARTS. 14 E 14, § 3º, II; CC, ARTS. 186, 187, 188, I, 927, 944 E 945.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: REVISTA DA EMERJ, V. 12, Nº 46, 2009, P. 101 (DOUTRINA CITADA DE HUMBERTO THEODORO JR.) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Carlos José Lima Aldeman de Oliveira (OAB: 12087/AL)