TJAL - 0716601-29.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716601-29.2023.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Vera Lúcia da Silva - Recorrido: Millena Comercio Varejista de Moveis e Eletro Eireli - Recorrido: Kappesberg Industria de Moveis - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0716601-29.2023.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Vera Lúcia da Silva, e, como recorrido, Millena Comercio Varejista de Moveis e Eletro Eireli e Kappesberg Industria de Moveis, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

DEFEITO EM PRODUTO.

TROCA REALIZADA APÓS AÇÃO JUDICIAL.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM PRODUTO ADQUIRIDO, DETERMINANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.800,00.

A RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DESSE VALOR, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO PRODUTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ITEM SUBSTITUÍDO TAMBÉM APRESENTOU DEFEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; (II) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO INICIALMENTE ADQUIRIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) O VALOR DE R$ 1.800,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS, O GRAU DE CULPA DAS RECORRIDAS E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 2) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMPRE FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, NÃO PODENDO SER ÍNFIMA A PONTO DE PERDER SEU CARÁTER DISSUASÓRIO, NEM EXCESSIVA A PONTO DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO, AINDA QUE TARDIA, FOI REALIZADA, E NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DE QUE O NOVO PRODUTO ESTEJA TOTALMENTE INAPTO AO USO OU QUE TENHA HAVIDO NEGATIVA DE NOVA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 4) DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO PERSISTENTE NO PRODUTO SUBSTITUÍDO, NÃO SE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. 5) A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXAMINOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS E APLICOU CORRETAMENTE O ART. 18 DO CDC, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. 3) A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, SALVO COMPROVAÇÃO DE NOVA FALHA QUE INVIABILIZE O USO. 4) A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS É ADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 18, § 1º; LEI 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 98, § 3º.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valéria Pereira Barbosa (OAB: 8677/AL) - Luiz José de França (OAB: 15399/PE) - Aureo Luis Altenhofen (OAB: 411760/SP)