TJAL - 0716381-31.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716381-31.2023.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: TNT Mercúrio - Recorrido: Edilane Verissimo Santos Costa - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0716381-31.2023.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, EDILANE VERISSIMO SANTOS COSTA, e, como recorrido, TNT MERCÚRIO, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para afastar a condenação do autor/recorrente por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença nos demais termos.
Deixou-se de condenar o recorrido em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Sem custas ex vis legis.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA NOS AUTOS.
COBRANÇA DE DÉBITO LÍCITA.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE A NEGATIVAÇÃO DECORREU DE COBRANÇA LEGÍTIMA, CONDENANDO A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
O PEDIDO RECURSAL BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A VALIDADE DA COBRANÇA, O DANO MORAL E A CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA REALIZADA PELA PARTE RÉ E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO SÃO INDEVIDAS; (II) ESTABELECER SE SE CONFIGURA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPUTADA À AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) O DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASA A COBRANÇA, NÃO HAVENDO PROVA DE ILICITUDE OU DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. (B) A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA DECORRE DE DÉBITO LEGÍTIMO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU ABUSO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (C) A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADA MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA DOLOSA, O QUE NÃO OCORREU, POIS, A AUTORA EXERCEU REGULARMENTE O DIREITO DE AÇÃO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: (A) A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL LEGITIMA A COBRANÇA DO DÉBITO E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. (B) A SIMPLES IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 80 E 373, I; LEI 9.099/95, ARTS. 42, 46, 54 E 55.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Andre Zambo (OAB: 164720/MG) - Amanda Silva Araújo (OAB: 15994B/AL) -
22/08/2025 12:34
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:34
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:53
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 18:49
Ato Publicado
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29/07/2025 17:35
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:48
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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03/07/2024 15:03
Conclusos para julgamento
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03/07/2024 14:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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03/07/2024 14:56
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/07/2024 14:14
Recebimento do Processo entre Foros
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10/06/2024 11:36
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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03/06/2024 08:23
Pedido de Redistribuição
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27/05/2024 10:05
Conclusos para julgamento
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27/05/2024 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2024 09:56
Distribuído por sorteio
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20/05/2024 09:42
Registrado para Retificada a autuação
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19/04/2024 08:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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