25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711295-16.2022.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Jartniel Ferro Cavalcante - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0711295-16.2022.8.02.0058/50000, em que figuram, como embargante, Jartniel Ferro Cavalcante, e, como embargado, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto.

Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO DE PROTESTO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JARTNIEL FERRO CAVALCANTE CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE ALAGOAS QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO, PELA EMPRESA EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., DA ORDEM JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA.

O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO DO PROTESTO, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 1.022 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE MODO CLARO E EXPRESSO A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DESTACANDO QUE A CARTA DE ANUÊNCIA FOI DISPONIBILIZADA PELA PARTE RÉ DESDE A CONTESTAÇÃO, CABENDO AO DEVEDOR DILIGENCIAR O CANCELAMENTO JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE, CONFORME ART. 26 DA LEI Nº 9.492/1997. 2) A DECISÃO TAMBÉM REGISTRA A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CANCELAMENTO DO PROTESTO NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL AFASTOU A MULTA COMINATÓRIA. 3) OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, TAMPOUCO À REVISÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, TRATANDO-SE DE RECURSO COM FINALIDADE INTEGRATIVA OU ACLARATÓRIA. 4) A SIMPLES INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1) O ACÓRDÃO QUE EXAMINA DE FORMA FUNDAMENTADA OS ARGUMENTOS DAS PARTES NÃO INCORRE EM OMISSÃO, AINDA QUE DECIDA CONTRARIAMENTE À PRETENSÃO DO RECORRENTE. 2) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. 3) A DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA NOS AUTOS EXIME O CREDOR DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROTESTO, SENDO DO DEVEDOR O ÔNUS DA DILIGÊNCIA, CONFORME ART. 26 DA LEI Nº 9.492/1997.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kari Karoline Soares Vicente (OAB: 19792/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
22/08/2025 12:34

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 18:53

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 18:48

Ato Publicado
29/07/2025 17:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:49

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/02/2025 16:10

Conclusos para julgamento
23/01/2025 15:36

Ciente
22/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:13

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 10:53

Certidão sem Prazo
17/12/2024 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:43

Conclusos para julgamento
29/11/2024 10:42

Conclusos para julgamento
29/11/2024 10:39

Conclusos para julgamento
29/11/2024 09:33

Conclusos para julgamento
25/11/2024 16:56

Cadastro de Incidente Finalizado
25/11/2024 16:55

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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