TJAL - 0715194-51.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715194-51.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Diego Garcia Souza - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0715194-51.2024.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, e, como recorrido, Diego Garcia Souza, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação, a cargo da parte recorrente.

Custas devidas.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANEEL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILICITUDE NA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA DE TITULARIDADE DE DIEGO GARCIA SOUZA, E CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A CONCESSIONÁRIA ALEGAVA INADIMPLEMENTO DE FATURA REFERENTE A OUTUBRO DE 2024, MAS O RECORRIDO COMPROVOU SUA ADIMPLÊNCIA E A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA SE DEU DE FORMA LÍCITA; (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA É OBJETIVA, CONFORME PREVÊ O ART. 14 DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO DECORRENTE. 2) A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVA QUE O CONSUMIDOR ENCONTRAVA-SE ADIMPLENTE À ÉPOCA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, TENDO SIDO A SUSPENSÃO REALIZADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, EM DESACORDO COM OS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. 3) A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, AO NÃO APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO OU A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO. 4) A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, COMO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR SI SÓ CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. 5) O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ILÍCITO, A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DA TURMA RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM DÉBITO COMPROVADO E SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA E INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA.

A SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL GERA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A REPARAÇÃO.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Diego Garcia Souza (OAB: 9563/AL)