TJAL - 0712206-91.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712206-91.2023.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Autoporto Associação de Socorro Mútuo e Benefícios - Recorrido: José Cìcero da Silva - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0712206-91.2023.8.02.0058, em que figura, como recorrente, AUTO PORTO ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO E BENEFICIOS, e, como recorrido, JOSÉ CÍCERO DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso inominado ante a sua deserção.
Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Custas finais devidas.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DESERÇÃO.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA.
COMPROVAÇÃO NÃO EFETUADA.
INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42, § 1º, DA Nº LEI 9.099/95.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA (AUTO PORTO ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO E BENEFÍCIOS) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO QUAL SE POSTULOU O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM SEDE RECURSAL, SEM, CONTUDO, APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE PESSOA JURÍDICA PODE OBTER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE APENAS EM DECLARAÇÃO GENÉRICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM INEQUIVOCAMENTE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 ESTABELECE QUE O PREPARO DO RECURSO DEVE SER COMPROVADO NO PRAZO DE 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.
PESSOA JURÍDICA QUE PLEITEIA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE COMPROVAR DE FORMA CLARA E DOCUMENTAL SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DOCUMENTOS GENÉRICOS DE PROTESTO.
A AUSÊNCIA DE PREPARO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: PESSOA JURÍDICA NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, NÃO SUPRIDA POR CONCESSÃO VÁLIDA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95.
O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA DEVE VIR INSTRUÍDO COM ELEMENTOS CONTÁBEIS ATUALIZADOS E SUFICIENTES A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 42, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADO Nº 80.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio José da Silva Neto (OAB: 32014/PE) - José César da Silva (OAB: 4299/AL) -
22/08/2025 12:34
Processo Julgado Sessão Virtual
-
22/08/2025 12:34
Não Conhecimento de recurso
-
18/08/2025 18:53
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 18:48
Ato Publicado
-
29/07/2025 17:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 17:48
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
19/06/2024 19:01
Conclusos para julgamento
-
19/06/2024 18:42
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
19/06/2024 18:42
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/06/2024 17:45
Recebimento do Processo entre Foros
-
07/06/2024 08:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
29/05/2024 16:58
Pedido de Redistribuição
-
22/03/2024 14:05
Conclusos para julgamento
-
22/03/2024 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/03/2024 13:55
Distribuído por sorteio
-
12/03/2024 13:14
Registrado para Retificada a autuação
-
06/03/2024 20:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0715194-51.2024.8.02.0058
Diego Garcia Souza
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/10/2024 10:46
Processo nº 0715194-51.2024.8.02.0058
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Diego Garcia Souza
Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/03/2025 07:20
Processo nº 0712960-67.2022.8.02.0058
Jose Rocha Silva
Tigre Associacao de Protecao e Servicos ...
Advogado: Fabio Barbosa Machado
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/01/2023 15:02
Processo nº 0712960-67.2022.8.02.0058
Tigre Associacao de Protecao e Servicos ...
Jose Rocha Silva
Advogado: Fabio Barbosa Machado
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/07/2024 14:22
Processo nº 0712206-91.2023.8.02.0058
Jose Cicero da Silva
Auto Porto Associacao de Beneficios
Advogado: Jaellysson de Oliveira Barbosa,
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/08/2023 17:45