25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708514-21.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Recorrido: Nordeste Construções e Locações Eireli - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0708514-21.2022.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, e, como recorrido, NORDESTE CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem apenas para afastar a indenização por danos morais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VEÍCULO QUITADO.

GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DEMORA PARA PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME.

CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TEMA 1078 DO STJ.

ATRASO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DE VEÍCULO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO.

A SENTENÇA FOI PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO QUITADO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; E (II) VERIFICAR SE ESSA CONDUTA, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DO BEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) A DEMORA INJUSTIFICADA DE 53 DIAS PARA A BAIXA DO GRAVAME, SEM QUALQUER JUSTIFICAÇÃO LEGAL PARA ISSO, CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA E GERA PREJUÍZO MATERIAL À PARTE AUTORA, CUJA UTILIZAÇÃO DO BEM RESTOU INVIABILIZADA NO PERÍODO. (B) O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DECORRE DA CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO E IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE NOVA OPERAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA. (C) O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA SOMENTE SE CONFIGURA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA, IMAGEM OU CREDIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO STJ, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. (D) CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TEMA 1078 DO STJ, O ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFEITOS LESIVOS RELEVANTES, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM RESPALDO LEGAL CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL.

A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA DE ABALO À SUA IMAGEM, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE NO MERCADO.

APLICA-SE AO CASO A TESE FIRMADA NO TEMA 1078 DO STJ, QUE AFASTA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM HIPÓTESES DE ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1078 RESP 1.881.453/RS E RESP 1.881.456/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 30.11.2021, DJE 07.12.2021; STJ, SÚMULA 227.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Valéria Pereira Barbosa (OAB: 8677/AL)
22/08/2025 12:35

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:35

Conhecido o recurso de
18/08/2025 18:53

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 18:48

Ato Publicado
29/07/2025 17:35

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:48

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2024 16:53

Conclusos para julgamento
12/06/2024 16:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/06/2024 16:50

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2024 14:37

Recebimento do Processo entre Foros
04/06/2024 10:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
29/05/2024 12:39

Pedido de Redistribuição
04/07/2023 12:06

Conclusos para julgamento
04/07/2023 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2023 10:01

Distribuído por sorteio
16/06/2023 09:58

Registrado para Retificada a autuação
13/06/2023 08:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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