25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706058-98.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Arabel de Almeida Barros - Recorrido: Espaço Humanidade On Line Eireli - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0706058-98.2022.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, ARABEL DE ALMEIDA BARROS, e, como recorrido, ESPAÇO HUMANIDADE ON LINE EIRELI, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se a recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas ex vis legis.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AQUISIÇÃO DE CURSO ONLINE.

DESISTENCIA PELO CONSUMIDOR.

OBSERVÂNCIA A PREVISÃO CONTRATUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

DESISTÊNCIA DO CONTRATO SUJEITA AS PENALIDADES CONTRATUAIS.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELA CONTRATAÇÃO DE CURSO ONLINE DE MENTORIA PARA TERAPEUTAS E PSICANALISTAS, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA CONTRATUAL OCORRIDA POR MOTIVOS DE SAÚDE PSÍQUICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO CURSO ONLINE DIANTE DA DESISTÊNCIA UNILATERAL DA CONSUMIDORA; E (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO TOTAL DO VALOR PAGO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) A PARTE AUTORA SOLICITOU A DESISTÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO, SEM APRESENTAR QUALQUER VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, TENDO COMO JUSTIFICATIVA CONDIÇÃO PESSOAL (PROBLEMAS DE SAÚDE PSICOLÓGICA), O QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO FORNECEDOR DE RETER VALORES A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR PREJUÍZOS CONTRATUAIS. (B) O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESCISÃO NÃO É ABSOLUTO E DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. (C) A ALEGAÇÃO DE DANO MORAL NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONDUTA ABUSIVA, DESPROPORCIONAL OU OFENSIVA POR PARTE DO FORNECEDOR QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO POR VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU INTEGRIDADE PSÍQUICA DA AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR DEVE RESPEITAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVIAMENTE PACTUADAS E NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

A NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DE CURSO ONLINE, NOS TERMOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL QUANDO AUSENTE CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA DO FORNECEDOR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wherlancleya Lúcia Alves dos Santos (OAB: 12924/AL) - Kelliane Catapan (OAB: 103714/RS)
22/08/2025 12:32

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:32

Conhecido o recurso de
18/08/2025 18:52

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 18:47

Ato Publicado
29/07/2025 17:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:46

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/04/2025 18:30

Ciente
08/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 18:01

Conclusos para julgamento
02/07/2024 17:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/07/2024 17:55

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 16:31

Recebimento do Processo entre Foros
10/06/2024 09:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
29/05/2024 18:17

Pedido de Redistribuição
13/04/2023 10:16

Conclusos para julgamento
13/04/2023 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/04/2023 10:09

Distribuído por sorteio
13/04/2023 08:27

Registrado para Retificada a autuação
12/04/2023 08:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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