TJAL - 0706805-14.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706805-14.2023.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S/A - Recorrido: Felipe Moreira Miniz - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0706805-14.2023.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A., e, como recorrido, FELIPE MOREIRA MUNIZ, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
PRODUTO NÃO ENTREGUE.
RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).
DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A.
CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, E CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 73,82 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECORRENTE COMPROVOU A REGULAR ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, DE MODO A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FOI APLICADO CORRETAMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (B) A RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVA DA ENTREGA DO PRODUTO, DESCUMPRINDO O ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. (C) A NÃO ENTREGA DE PRODUTO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CONSUMIDOR ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA ABALO PSÍQUICO INDENIZÁVEL. (D) O VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, REVELANDO-SE SUFICIENTE PARA COMPENSAR O PREJUÍZO E DESESTIMULAR CONDUTAS SEMELHANTES.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO PRODUTO CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E GERA DEVER DE INDENIZAR.
O DANO MORAL É CONFIGURADO QUANDO A FALHA ATINGE DIREITO ESSENCIAL DO CONSUMIDOR, CAUSANDO ABALO EMOCIONAL RELEVANTE.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COMPATÍVEIS COM O CASO CONCRETO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Priscila Daiane Ventura Costa (OAB: 13772/AL) -
22/08/2025 12:33
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:33
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:52
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 18:47
Ato Publicado
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29/07/2025 17:34
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:46
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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18/06/2024 18:38
Conclusos para julgamento
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18/06/2024 18:25
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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18/06/2024 18:25
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/06/2024 16:36
Recebimento do Processo entre Foros
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05/06/2024 12:31
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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29/05/2024 16:56
Pedido de Redistribuição
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31/01/2024 11:28
Conclusos para julgamento
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31/01/2024 11:26
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2024 11:01
Distribuído por sorteio
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31/01/2024 10:44
Registrado para Retificada a autuação
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31/01/2024 08:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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