TJAL - 0700926-63.2023.8.02.0078
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700926-63.2023.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Carlos Eduardo da Silva - Recorrido: Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Stone Instituição de Pagamentos S/A - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado 0700926-63.2023.8.02.0078, em que figura, como recorrente Carlos Eduardo da Silva, e, como recorridos, Stone Instituição de Pagamentos S/A e Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda, devidamente qualificados e representados, Acordam os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos.
Condenou-se a recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX.
ERRO DE DIGITAÇÃO PELO USUÁRIO.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELO BANCO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA BANCÁRIA DIVERSA DA PRETENDIDA, POR ERRO NA DIGITAÇÃO DOS DADOS DO DESTINATÁRIO.
O RECORRENTE BUSCAVA O RESSARCIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO PERMITIR A CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EQUIVOCADA; (II) DETERMINAR SE HÁ DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE INDENIZAR O RECORRENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA OPERAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RESPONSABILIDADE PELA INSERÇÃO CORRETA DOS DADOS NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX É DO PRÓPRIO USUÁRIO, A QUEM INCUMBE CONFERIR AS INFORMAÇÕES ANTES DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO. 2) O SISTEMA PIX FUNCIONOU DE FORMA REGULAR, CONFORME OS DADOS FORNECIDOS PELO CORRENTISTA, NÃO HAVENDO QUALQUER FALHA TÉCNICA OU OPERACIONAL ATRIBUÍVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 3) A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, AUSENTES NO CASO CONCRETO. 4) A ALEGAÇÃO DE IDADE AVANÇADA OU DIFICULDADE TECNOLÓGICA DO CONSUMIDOR NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE PELO ERRO AO BANCO, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ANOMALIA NO SISTEMA UTILIZADO. 5) NÃO É POSSÍVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REALIZAR O ESTORNO DE VALOR TRANSFERIDO VIA PIX SEM ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO OU ORDEM JUDICIAL, DADA A NATUREZA IRREVOGÁVEL E IMEDIATA DO SISTEMA. 6) A SOLUÇÃO JURÍDICA CABÍVEL SERIA AÇÃO CONTRA O BENEFICIÁRIO DA QUANTIA, E NÃO CONTRA AS INSTITUIÇÕES QUE APENAS EXECUTARAM CORRETAMENTE A ORDEM DE TRANSFERÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 2) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR ERRO EXCLUSIVO DO USUÁRIO AO INSERIR DADOS INCORRETOS EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX, DESDE QUE O SISTEMA TENHA FUNCIONADO REGULARMENTE. 3) O SISTEMA PIX, POR SUA NATUREZA INSTANTÂNEA E IRREVOGÁVEL, NÃO PERMITE O ESTORNO UNILATERAL DA OPERAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4) O SIMPLES FATO DE O CONSUMIDOR ALEGAR DIFICULDADE COM TECNOLOGIA OU IDADE AVANÇADA NÃO TRANSFERE AO BANCO A RESPONSABILIDADE POR ERRO COMETIDO EXCLUSIVAMENTE PELO TITULAR DA CONTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 98, § 3º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wanger Oliveira Menezes (OAB: 18067/AL) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) -
22/08/2025 12:38
Processo Julgado Sessão Virtual
-
22/08/2025 12:38
Conhecido o recurso de
-
18/08/2025 18:54
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 19:41
Ato Publicado
-
29/07/2025 17:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 17:57
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
26/03/2025 17:11
Ciente
-
25/03/2025 19:32
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 19:32
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 10:17
Conclusos para julgamento
-
14/06/2024 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/06/2024 10:17
Distribuído por sorteio
-
14/06/2024 10:17
Registrado para Retificada a autuação
-
14/06/2024 10:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701098-78.2021.8.02.0044
Jose Roberto Ribeiro
Condominio Residencial Lagos do Frances
Advogado: Vinicius de Faria Cerqueira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/07/2024 12:13
Processo nº 0701020-98.2023.8.02.0049
Jose Antonio Fontes Araujo
Cooperforte - Cooperativa de Economia e ...
Advogado: Jose Antonio Fontes Araujo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0701020-98.2023.8.02.0049
Cooperforte - Cooperativa de Economia e ...
Jose Antonio Fontes Araujo
Advogado: David Sombra Peixoto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2024 15:31
Processo nº 0700947-64.2022.8.02.0081
Condominio Ilhas Vivence
Izabel Cristina de Almeida Cordeiro
Advogado: Cezar Anibal Nantes Fernandes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/01/2023 10:29
Processo nº 0700947-64.2022.8.02.0081
Izabel Cristina de Almeida Cordeiro
Condominio Ilhas Vivence
Advogado: Cezar Anibal Nantes Fernandes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/06/2024 14:02