TJAL - 0701020-98.2023.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701020-98.2023.8.02.0049 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Cooperforte - Cooperativa de Economia e Créd.

Mútuo dos Funcionários Fin.

Públicas Federais Ltda - Recorrido: José Antonio Fontes Araújo - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701020-98.2023.8.02.0049, em que figuram, como recorrente,Cooperforte - Cooperativa de Economia e Créd.

Mútuo dos Funcionários Fin.

Públicas Federais Ltda, e, como recorrido, JOSÉ ANTONIO FORTES ARÁUJO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.

VENDA CASADA CONFIGURADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR, CONDENANDO A RECORRENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITA A INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR SE A CONDUTA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, AO PRESTAREM SERVIÇOS FINANCEIROS REMUNERADOS, ENQUADRAM-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR PREVISTO NO ART. 3º, § 2º, DO CDC, ESTANDO SUJEITAS ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. 2) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE É VEDADA A CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, SENDO OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR (STJ, TEMA REPETITIVO 972). 3) A INCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA SEM AUTORIZAÇÃO, ALIADA À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, APÓLICE FORMALIZADA E PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE (DPS), CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC. 4) O DEVER DE INFORMAÇÃO É ELEMENTO ESSENCIAL NOS CONTRATOS DE CONSUMO, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SEM CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO DO CONSUMIDOR. 5) A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 6) A CONDUTA ABUSIVA DA COOPERATIVA DE CONDICIONAR O FORNECIMENTO DO BOLETO DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO À QUITAÇÃO CONJUNTA DO SEGURO NÃO CONTRATADO GEROU TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI ARBITRADO EM R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E OS PARÂMETROS FIXADOS PELA TURMA RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) COOPERATIVAS DE CRÉDITO ESTÃO SUJEITAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PRESTAM SERVIÇOS FINANCEIROS A SEUS ASSOCIADOS. 3) A INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA. 4) A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5) A IMPOSIÇÃO DE PRODUTO NÃO CONTRATADO E A RECUSA INJUSTIFICADA EM FORNECER BOLETO DESVINCULADO DA COBRANÇA ABUSIVA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO.

LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 972.

TJ-RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 00244448920198190208, REL.

DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, J. 24.01.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - José Antonio Fontes Araújo (OAB: 15487/SE)