25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700967-90.2023.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Sivaldo Barbosa da Silva - Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Recorrido: Fernando Barbosa da Silva - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700967-90.2023.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Sivaldo Barbosa da Silva, e, como recorrido, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e Fernando Barbosa da Silva, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO.

PLATAFORMA DIGITAL.

MERA VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO EM APLICATIVO DE MENSAGENS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA FACEBOOK EM DEMANDA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO APÓS VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO EM SEU AMBIENTE VIRTUAL.

O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE APÓS CONTATO ORIGINADO EM ANÚNCIO PUBLICADO NA PLATAFORMA, SENDO A NEGOCIAÇÃO CONCLUÍDA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP).

A SENTENÇA RECONHECEU, TAMBÉM, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉU APONTADO COMO POSSÍVEL BENEFICIÁRIO DA FRAUDE, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PLATAFORMA FACEBOOK POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO APÓS VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO EM SEU AMBIENTE; (II) ESTABELECER SE O CORRÉU FERNANDO BARBOSA DA SILVA PODE SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE PELOS PREJUÍZOS NARRADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A PLATAFORMA FACEBOOK ATUA, NO CASO, COMO MERA VEICULADORA DE ANÚNCIOS, SEM PARTICIPAÇÃO NA INTERMEDIAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES OU NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS, INEXISTINDO RELAÇÃO DIRETA COM A TRANSAÇÃO OBJETO DA DEMANDA. 2) A NEGOCIAÇÃO ENTRE O AUTOR E O TERCEIRO FRAUDADOR OCORREU INTEGRALMENTE POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, FORA DO AMBIENTE DA PLATAFORMA DIGITAL, AFASTANDO-SE O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. 3) O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE PLATAFORMAS QUE APENAS HOSPEDAM ANÚNCIOS, SEM INTERMEDIAÇÃO OU CONTROLE SOBRE A TRANSAÇÃO, NÃO RESPONDEM POR VÍCIOS DO PRODUTO OU FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. 4) O MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/2014) ESTABELECE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES DEVE SER PROPORCIONAL À SUA ATUAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO INCABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NA AUSÊNCIA DE CULPA OU OMISSÃO RELEVANTE. 5) QUANTO AO CORRÉU FERNANDO BARBOSA DA SILVA, NÃO HÁ PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE, TENDO SIDO COMPROVADO QUE SE ENCONTRAVA EM SEU HORÁRIO REGULAR DE TRABALHO NO MOMENTO DOS FATOS, SEM QUALQUER BENEFÍCIO FINANCEIRO RELACIONADO À TRANSAÇÃO QUESTIONADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) A PLATAFORMA DIGITAL QUE ATUA COMO MERA VEICULADORA DE ANÚNCIOS, SEM INTERMEDIAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES OU NOS PAGAMENTOS, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. 3) A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO ALEGADO, SENDO INCABÍVEL NA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU BENEFÍCIO DO SUPOSTO ENVOLVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/1995, ART. 46; LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 3º, VI; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE RESPONSABILIDADE DE PLATAFORMAS DIGITAIS QUE APENAS HOSPEDAM ANÚNCIOS: “PROVEDORES QUE SERVEM APENAS COMO PLATAFORMAS DE ANÚNCIO, QUE NÃO REALIZAM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E VENDEDOR, NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR VÍCIOS DE MERCADORIA OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.” ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Renata Leandro de Oliveira (OAB: 29839/AL) - Priscila Daiane Ventura Costa (OAB: 13772/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Jackson Augusto Pereira Bassan (OAB: 18651O/MT)
22/08/2025 12:28

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:28

Conhecido o recurso de
18/08/2025 18:50

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:42

Ato Publicado
29/07/2025 17:29

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:42

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/07/2024 14:25

Conclusos para julgamento
02/07/2024 14:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/07/2024 14:23

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 14:04

Recebimento do Processo entre Foros
07/06/2024 12:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
03/06/2024 08:23

Pedido de Redistribuição
22/11/2023 14:00

Ciente
16/10/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:23

Conclusos para julgamento
22/08/2023 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2023 11:06

Distribuído por sorteio
17/08/2023 12:03

Registrado para Retificada a autuação
15/08/2023 12:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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