TJAL - 0700702-95.2024.8.02.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 09:47
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700702-95.2024.8.02.0012 - Apelação Cível - Girau do Ponciano - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Janice dos Santos Barreto - 'DESPACHO 1.
Trata-se de recurso de Apelação interposto por Consórcio Nacional Honda LTDA em face de sentença (fls.75/77) prolatada em 14 de março de 2025 pelo juízo da Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano, na pessoa da Juíza de Direito Natália Cerqueira de Castro, nos autos da ação de busca e apreensão por si ajuizada, tendo assim restado o dispositivo da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito: Desse modo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2.
Em suas razões recursais (fls. 82-90), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in procedendo, pois afrontou os princípios da cooperação e da primazia do mérito ao extinguir o feito com base no art. 485, IV do CPC, quando deveria ter indicado o inciso III do mesmo artigo, hipótese que exigiria intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, bem como alega a ocorrência de decisão surpresa. 3.
Sem apresentação de contrarrazões, devido a ausência de citação da parte ré, foram os autos remetidos a este Tribunal, conforme despacho (fl. 131). 4.
Termo (fl. 132) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 28 de fevereiro de 2025. 5. É o relatório. 6.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 21 de agosto de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL) -
21/08/2025 09:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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09/04/2025 21:24
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 21:24
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 21:24
Distribuído por sorteio
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09/04/2025 10:15
Registrado para Retificada a autuação
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09/04/2025 10:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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