TJAL - 0700900-87.2022.8.02.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700900-87.2022.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: CLARA ELLEN LOUREIRO BRANDÃO FAGUNDES - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700900-87.2022.8.02.0082, em que figuram, como recorrentes, BANCO DO BRASIL S.A e ARQUITEC ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, e, como recorrido, CLARA ELLEN LOUREIRO BRANDÃO FAGUNDES, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se os recorrentes em honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Custas finais devidas.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL.

TAXA DE OBRA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

MÉRITO.

MORA DA CONSTRUTORA COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

TEMA 996 DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE OBRA NO PERÍODO POSTERIOR AO PRAZO DE ENTREGA DO BEM.

DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSTRUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A MORA NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, DECLAROU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA E CONDENOU OS RÉUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS; (II) DEFINIR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DIANTE DO VALOR ENVOLVIDO; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL; E (IV) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA MORA DA CONSTRUTORA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO É SOLIDÁRIA, CONFORME OS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC, RAZÃO PELA QUAL É LEGÍTIMA A PRESENÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO. (B) OS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO COMPETENTES PARA JULGAMENTO DA DEMANDA, POIS O VALOR DA CAUSA DEVE CONSIDERAR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO E NÃO O VALOR TOTAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. (C) A COBRANÇA DE TAXA DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA PREVISTO EM CONTRATO É ILÍCITA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 996, SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. (D) O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E A COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA DE OBRA EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM ABALO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO RAZOÁVEL O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (E) OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE TAXA DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

A MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL E A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS INDEVIDOS AO CONSUMIDOR GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 405; CDC, ARTS. 6º, VI; 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 25, § 1º; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 3º, 33, 42, 46 E 54.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.614.721/DF (TEMA 996), REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 08.05.2019; STJ, EARESP 676.608, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; FONAJE, ENUNCIADO Nº 51.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo da Cruz de Oliveira (OAB: 9855/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Lybia Wanessa Moura Barros (OAB: 12913/AL)