25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700894-95.2022.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Audiran Ferreira - Recorrido: Estrela Brasil - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700894-95.2022.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, AUDIRAN FERREIRA, e, como recorrido, ESTRELA BRASIL, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da causa, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas ex vis legis.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE SEGURO.

PEDIDO DE CONSERTO DE AUTOMÓVEL EM OFICINA NÃO CREDENCIADA E COM VALORES DISTOANTES DA REDE CREDENCIADA.

IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PREVISÃO CONTRATUAL.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AUDIRAN FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DA ESTRELA BRASIL.

A PARTE AUTORA BUSCAVA O CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO EM OFICINA NÃO CREDENCIADA À SEGURADORA, COM ORÇAMENTO SUPERIOR AO PRATICADO NA REDE CREDENCIADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE AUTORIZAR CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO EM OFICINA NÃO CREDENCIADA, COM ORÇAMENTO SUPERIOR AO PRATICADO NA REDE PRÓPRIA; (II) VERIFICAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA RECUSA DA SEGURADORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) A CLÁUSULA CONTRATUAL PACTUADA ENTRE AS PARTES PREVÊ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OFICINA NÃO CREDENCIADA APENAS QUANDO OS VALORES DO ORÇAMENTO FOREM EQUIVALENTES AOS PRATICADOS NA REDE AUTORIZADA E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADORA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. (B) OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DOS VALORES PRATICADOS NA REDE CREDENCIADA, EM DESCOMPASSO COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVIAMENTE AJUSTADAS, NÃO HAVENDO ILICITUDE NA CONDUTA DA SEGURADORA AO RECUSAR O REPARO FORA DA REDE CONVENIADA. (C) A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE LEALDADE CONTRATUAL, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU OMISSÃO INDEVIDA DA PARTE RÉ, AFASTA QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, NÃO SE CARACTERIZANDO LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A SEGURADORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR CONSERTO DE VEÍCULO EM OFICINA NÃO CREDENCIADA QUANDO O ORÇAMENTO APRESENTADO DIVERGE DOS VALORES PRATICADOS NA REDE AUTORIZADA E NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

A NEGATIVA DA SEGURADORA, FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA E PREVIAMENTE ACEITA, NÃO CONFIGURA ILÍCITO NEM DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE AS PARTES AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Ana Paula Silva Ribeiro (OAB: 16735/AL)
22/08/2025 12:26

Processo Julgado Sessão Virtual
22/08/2025 12:26

Conhecido o recurso de
18/08/2025 18:49

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 19:41

Ato Publicado
29/07/2025 17:28

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:41

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/05/2024 12:22

Conclusos para julgamento
31/05/2024 12:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
31/05/2024 12:11

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/05/2024 08:49

Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
31/01/2024 17:24

Conclusos para julgamento
31/01/2024 17:23

Distribuído por sorteio
31/01/2024 16:03

Registrado para Retificada a autuação
31/01/2024 08:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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