TJAL - 0700597-85.2022.8.02.0078
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700597-85.2022.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Asus Associação de Benefícios - Recorrido: Valdeci Carvalho Ferreira Netto - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700597-85.2022.8.02.0078, em que figuram, como recorrente, ASUS - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, e, como recorrido, VALDECI CARVALHO FERREIRA NETTO, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem para reduzir o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo o decisum nos demais termos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONTRATO DE SEGURO.
SINISTRO COM VEÍCULO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).
VEÍCULO NÃO REPARADO NO PRAZO LEGAL.
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE ATRASO EXCESSIVO NA REPARAÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO, E FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 6.000,00.
A RECORRENTE PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO VEÍCULO REPARADO; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RECORRENTE SE EQUIPARA ÀS SEGURADORAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO-SE RELAÇÃO DE CONSUMO NA QUAL SE PRESUME A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELO SERVIÇO PRESTADO. (B) OS AUTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE SINISTRO COM O VEÍCULO DO AUTOR EM FEVEREIRO DE 2022, SENDO O BEM DEVOLVIDO SOMENTE EM DEZEMBRO DO MESMO ANO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELA RECORRENTE, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (C) A CLÁUSULA CONTRATUAL DE QUITAÇÃO GERAL, INSERIDA NO TERMO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, É NULA POR AFRONTAR O ART. 51, I E IV, DO CDC, AO IMPOR DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR E ISENTAR INDEVIDAMENTE O FORNECEDOR DE RESPONSABILIDADE. (D) O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA NA REPARAÇÃO DO VEÍCULO, UTILIZADO PARA FINS LABORAIS PELO AUTOR, GERANDO ESTRESSE E PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. (E) O VALOR FIXADO NA ORIGEM, NO IMPORTE DE R$ 6.000,00, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, SUFICIENTE PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO CAUSADO SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
O ATRASO INJUSTIFICADO NA REPARAÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE QUITAÇÃO GERAL AO CONSUMIDOR EM CASO DE ENTREGA DO BEM É ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO ADMISSÍVEL SUA REDUÇÃO QUANDO EXCESSIVO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, VI, E 51, I E IV; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio José da Silva Neto (OAB: 32014/PE) - Marcos Naion Marinho da Silva (OAB: 49270/PE) - Christian de Menezes Mucarbel (OAB: 54648/PE) - Edson Rodrigues Correia (OAB: 10343/AL) - Emanoelle de Carvalho Botelho (OAB: 8796/AL) -
22/08/2025 12:23
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:23
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:49
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:40
Ato Publicado
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29/07/2025 17:27
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:40
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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31/05/2024 10:46
Conclusos para julgamento
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31/05/2024 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
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31/05/2024 10:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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31/05/2024 10:46
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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31/05/2024 08:49
Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
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26/09/2023 17:24
Conclusos para julgamento
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26/09/2023 17:19
Distribuído por sorteio
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26/09/2023 15:47
Registrado para Retificada a autuação
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25/09/2023 14:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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