TJAL - 0700812-18.2023.8.02.0081
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700812-18.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A - Recorrido: Chopp Brahma Express Maceio e outro - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700812-18.2023.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, BANCO SANTANDER S/A., e, como recorrida, CHOPP BRAHMA EXPRESS MACEIO, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
TEORIA FINALISTA MITIGADA.
SERVIÇO BANCÁRIO.
COBRANÇA INDEVIDA.
VALOR DEBITADO EM CONTA CORRENTE.
TARIFA DE REGISTRO DE TÍTULO.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO APTA A COBRANÇA DESSA TARIFA.
DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).
DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE “TARIFA DE REGISTRO DE TÍTULO” NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA.
A SENTENÇA RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE TÍTULO FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADA E SE HOUVE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E, EM CASO NEGATIVO, SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) APLICA-SE AO CASO A TEORIA FINALISTA MITIGADA, POIS, EMBORA SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA, ESTA SE INSERE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORNECEDORA DE SERVIÇO. (B) A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VIOLA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO ART. 6º, III, DO CDC. (C) O BANCO RECORRENTE, AO NÃO APRESENTAR PROVA DO CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA OU DA CONTRAPRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. (D) A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608, SEGUNDO A QUAL NÃO SE EXIGE DOLO OU MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO AO CONSUMIDOR.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, SENDO SUFICIENTE A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
NÃO HÁ O QUE ANALISAR QUANTO AOS DANOS MORAIS UMA VEZ QUE A SENTENÇA JÁ AFASTOU TAL CONDENAÇÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Oscar Eduardo Rodriguez (OAB: 71719/PR) - Gabriela Brandao Domingues (OAB: 208663/MG) -
22/08/2025 12:29
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:29
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:50
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:41
Ato Publicado
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29/07/2025 17:29
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:42
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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01/06/2024 12:17
Conclusos para julgamento
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01/06/2024 11:58
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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01/06/2024 11:58
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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01/06/2024 09:52
Pedido de Redistribuição
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02/04/2024 17:41
Conclusos para julgamento
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02/04/2024 16:47
Distribuído por sorteio
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02/04/2024 13:48
Registrado para Retificada a autuação
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01/04/2024 19:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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